DISPÕE SOBRE O CENSO ANIMAL, VISANDO O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É fundamental que o Município de Cabo Frio conheça a realidade populacional dos seus animais domésticos.
Através do censo, podemos garantir ações e campanhas de proteção animal mais eficientes, adequar orçamentos para vacinação, vermifugação, castração e medidas sanitárias que correspondam a realidade populacional de animais de nossa cidade.
O objetivo do presente Projeto de Lei, é instituir o censo estatístico de animais domésticos com intuito de localizar, cadastrar, e orientar os proprietários desses animais sobre os cuidados e controle de zoonoses, em seu território urbano e rural.
O Poder executivo poderá aproveitar o trabalho de agentes já utilizados em outros programas (que realizam visitas periódicas nas residências do município).
Dessa forma, norteada pelas razões sustentadas acima, venho submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, contando com o apoio dos Nobres Pares nessa iniciativa que visa não somente assegurar os direitos dos animais, mais também medidas adequadas de saúde pública no controle de zoonoses do Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/07/2022 09:00:02 | PAUTA | 0231ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 5 DE JULHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/07/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DDOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:14 | PAUTA | 0279ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | NÃO HOUVE QUORUM |
| 14/02/2023 09:00:16 | PAUTA | 0280ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 14/02/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. JEAN |
| 31/03/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 31/03/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/04/2023 09:00:24 | PAUTA | 0293ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 11 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 13/04/2023 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 046/2023 | |
| 20/02/2024 09:00:28 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 015/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO |
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA PERMANENTE "CENSO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS", VISANDO O CENSO ESTATÍSTICO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COM INTUITO DE LOCALIZAR, CADASTRAR, E ORIENTAR OS PROPRIETÁRIOS DESSES ANIMAIS SOBRE OS CUIDADOS E CONTROLE DE ZOONOSES, EM SEU TERRITÓRIO URBANO E RURAL.
ARTIGO 2º - O CENSO ANIMAL TEM COMO OBJETIVO PROMOVER O LEVANTAMENTO DE DADOS E, A PARTIR DESSES DADOS, REALIZAR DIRECIONAMENTOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AOS ANIMAIS.
ART. 3º- PARA ATENDIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NA PRESENTE LEI, DEVERÃO SER REALIZADOS CENSOS PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A PARTIR DAS SUGESTÕES QUE CONSTAM DESCRITAS A SEGUIR E OU OUTRAS QUE OS RESPONSÁVEIS JULGAREM NECESSÁRIAS:
A) NÚMERO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO;
B) SEXO;
C) CONDIÇÃO REPRODUTIVA (ESTERILIZADO OU NÃO);
D) IDENTIFICAÇÃO DO VISITADOR;
E) TIPO DE ALIMENTAÇÃO E PERÍODO EM QUE É FORNECIDA;
F) CONDIÇÕES DE ABRIGO.
ART. 4º- O MUNICÍPIO FICA AUTORIZADO A FAZER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E PROTETORES DE ANIMAIS.
ARTIGO 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE LHE COUBER.
ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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