PROJETO DE LEI : 0353/2022
Informações da matéria
Autor: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
Data: 04/07/2022
Visualizações:
Ementa
DISPÕE SOBRE O CENSO ANIMAL, VISANDO O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
É FUNDAMENTAL QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONHEÇA A REALIDADE POPULACIONAL DOS SEUS ANIMAIS DOMÉSTICOS.
ATRAVÉS DO CENSO, PODEMOS GARANTIR AÇÕES E CAMPANHAS DE PROTEÇÃO ANIMAL MAIS EFICIENTES, ADEQUAR ORÇAMENTOS PARA VACINAÇÃO, VERMIFUGAÇÃO, CASTRAÇÃO E MEDIDAS SANITÁRIAS QUE CORRESPONDAM A REALIDADE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE NOSSA CIDADE.
O OBJETIVO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, É INSTITUIR O CENSO ESTATÍSTICO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COM INTUITO DE LOCALIZAR, CADASTRAR, E ORIENTAR OS PROPRIETÁRIOS DESSES ANIMAIS SOBRE OS CUIDADOS E CONTROLE DE ZOONOSES, EM SEU TERRITÓRIO URBANO E RURAL.
O PODER EXECUTIVO PODERÁ APROVEITAR O TRABALHO DE AGENTES JÁ UTILIZADOS EM OUTROS PROGRAMAS (QUE REALIZAM VISITAS PERIÓDICAS NAS RESIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO).
DESSA FORMA, NORTEADA PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI, CONTANDO COM O APOIO DOS NOBRES PARES NESSA INICIATIVA QUE VISA NÃO SOMENTE ASSEGURAR OS DIREITOS DOS ANIMAIS, MAIS TAMBÉM MEDIDAS ADEQUADAS DE SAÚDE PÚBLICA NO CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/07/2022 09:00:02 | 0231ª (Ducentésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 5 de Julho de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/07/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:14 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/02/2023 09:00:16 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/02/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/03/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:24 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 20/02/2024 09:00:28 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA PERMANENTE "CENSO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS", VISANDO O CENSO ESTATÍSTICO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COM INTUITO DE LOCALIZAR, CADASTRAR, E ORIENTAR OS PROPRIETÁRIOS DESSES ANIMAIS SOBRE OS CUIDADOS E CONTROLE DE ZOONOSES, EM SEU TERRITÓRIO URBANO E RURAL.
ARTIGO 2º - O CENSO ANIMAL TEM COMO OBJETIVO PROMOVER O LEVANTAMENTO DE DADOS E, A PARTIR DESSES DADOS, REALIZAR DIRECIONAMENTOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AOS ANIMAIS.
ART. 3º- PARA ATENDIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NA PRESENTE LEI, DEVERÃO SER REALIZADOS CENSOS PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A PARTIR DAS SUGESTÕES QUE CONSTAM DESCRITAS A SEGUIR E OU OUTRAS QUE OS RESPONSÁVEIS JULGAREM NECESSÁRIAS:
A) NÚMERO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO;
B) SEXO;
C) CONDIÇÃO REPRODUTIVA (ESTERILIZADO OU NÃO);
D) IDENTIFICAÇÃO DO VISITADOR;
E) TIPO DE ALIMENTAÇÃO E PERÍODO EM QUE É FORNECIDA;
F) CONDIÇÕES DE ABRIGO.
ART. 4º- O MUNICÍPIO FICA AUTORIZADO A FAZER PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E PROTETORES DE ANIMAIS.
ARTIGO 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE LHE COUBER.
ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?