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ART. 1º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ PUBLICAR, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA TRANSPARÊNCIA, A RELAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS QUE TENHA POR OBJETO A MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ASSIM COMO OS DADOS PERTINENTES A PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PUBLICAÇÃO DEVERÁ SER COLOCADA EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE NO SÍTIO ELETRÔNICO, NUMA SEÇÃO ESPECÍFICA SABRE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART. 2º - A PUBLICAÇÃO DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DADOS:

I - ÍNTEGRA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM VIGOR, ASSIM COMO SUAS EVENTUAIS ALTERAÇÕES;
II - NOME E CNPJ DAS PARTES CONTRATADAS;
III - O VALOR DO CONTRATO:
IV - O TEMPO DO CONTRATO;
V - FISCALIZADOR DO CONTRATO;
VI - RELATÓRIO MENSAL ACERCA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO LONGO DO MÊS DE REFERÊNCIA ANTERIOR;
VII - NÚMERO DE SOLICITAÇÕES/RECLAMAÇÕES, SEPARADOS POR BAIRRO, RECEBIDAS PELOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO;
VIII - NÚMERO DE SOLICITAÇÕES/RECLAMAÇÕES ATENDIDAS, COM SOU RESPECTIVO ENDEREÇO;
IX - JUSTIFICATIVA E ENDEREÇO ACERCA DE EVENTUAIS SOLICITAÇÕES/RECLAMAÇÕES NÃO ATENDIDAS;
X - CUSTO EFETIVO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO LONGO DO MÊS REFERÊNCIA ANTERIOR.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR, MEDIANTE A DISPONIBILIDADE DOS MEIOS EXISTENTES, UM CANAL PARA QUE, ATRAVÉS DO NÚMERO DE PROTOCOLO RECEBIDO QUANDO DA RECLAMAÇÃO/SOLICITAÇÃO, O RECLAMANTE/SOLICITANTE POSSA ACOMPANHAR O ANDAMENTO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.