DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS E CONTRATOS QUE TENHAM POR OBJETO A MANUNTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre a transparência nos serviços e contratos que tenham por objeto a manutenção de iluminação pública no Município de Cabo Frio. Nesse sentido, a proposição visa dar maior transparência na questão da relativa a manutenção de iluminação pública na cidade, com o escopo de publicitar o efetivo cumprimento do contrato, bem como o acompanhamento das reclamações/solicitações realizadas pelos munícipes. Ressalte-se mais uma vez, que o pretendido é apenas e tão somente dar efetiva publicação destas informações à comunidade local, prestigiando-se os princípios constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 da Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011 (Lei da Transparência).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/09/2022 09:00:02 | PAUTA | 247ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DDOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:14 | PAUTA | 0278ª (DUCENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 07/02/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 28/02/2023 09:00:18 | PAUTA | 0282ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTEOFP Nº 016/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 08/03/2023, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO |
| 09/03/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 27/03/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 69/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 052/2023 | |
| 30/05/2023 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ PUBLICAR, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA TRANSPARÊNCIA, A RELAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS QUE TENHA POR OBJETO A MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ASSIM COMO OS DADOS PERTINENTES A PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PUBLICAÇÃO DEVERÁ SER COLOCADA EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE NO SÍTIO ELETRÔNICO, NUMA SEÇÃO ESPECÍFICA SABRE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ART. 2º - A PUBLICAÇÃO DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DADOS:
I - ÍNTEGRA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM VIGOR, ASSIM COMO SUAS EVENTUAIS ALTERAÇÕES;
II - NOME E CNPJ DAS PARTES CONTRATADAS;
III - O VALOR DO CONTRATO:
IV - O TEMPO DO CONTRATO;
V - FISCALIZADOR DO CONTRATO;
VI - RELATÓRIO MENSAL ACERCA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO LONGO DO MÊS DE REFERÊNCIA ANTERIOR;
VII - NÚMERO DE SOLICITAÇÕES/RECLAMAÇÕES, SEPARADOS POR BAIRRO, RECEBIDAS PELOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO;
VIII - NÚMERO DE SOLICITAÇÕES/RECLAMAÇÕES ATENDIDAS, COM SOU RESPECTIVO ENDEREÇO;
IX - JUSTIFICATIVA E ENDEREÇO ACERCA DE EVENTUAIS SOLICITAÇÕES/RECLAMAÇÕES NÃO ATENDIDAS;
X - CUSTO EFETIVO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO LONGO DO MÊS REFERÊNCIA ANTERIOR.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR, MEDIANTE A DISPONIBILIDADE DOS MEIOS EXISTENTES, UM CANAL PARA QUE, ATRAVÉS DO NÚMERO DE PROTOCOLO RECEBIDO QUANDO DA RECLAMAÇÃO/SOLICITAÇÃO, O RECLAMANTE/SOLICITANTE POSSA ACOMPANHAR O ANDAMENTO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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