CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei que Cria a Semana de Conscientização da Epilepsia no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
A epilepsia é uma alteração temporária e reversível do funcionamento do cérebro, quando células cerebrais se comportam de maneira excessiva que se
expressa por crises epiléticas que geralmente se repetem. A causa pode ser uma lesão no cérebro, uma infecção (meningite, por exemplo), abuso de bebidas alcoólicas, de drogas ou muitas vezes a origem pode ter também relação com má formação congênita do cérebro.
As crises podem se manifestar de diferentes maneiras. As convulsivas são quando a pessoa contrai os músculos como involuntariamente. Mas podem
ocorrer ausências, quando a pessoa fica com o olhar fixo, perde contato com o meio por alguns segundos ou quando a pessoa não tem controle de seus atos, fazendo movimentos automáticos, como caminhar sem direção.
No dia 26 de março é comemorado o Dia Mundial de Conscientização da Epilepsia, conhecido como "purple day". A data busca desmistificar o preconceito e disseminar informações sobre uma das condições mais antigas que atingem o ser humano. Desta forma, unindo-se a esta data mundial, este projeto de lei tem o objetivo de propor uma semana de atividades voltadas para conscientizar e informar os cidadãos a respeito desta patologia.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/06/2022 09:00:02 | PAUTA | 0230ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 30 DE JUNHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LEONARDO MENDES DE ABRANTESCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 27/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0262ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 22/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
| 23/02/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 11/04/2023 09:00:20 | PAUTA | 0293ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 11 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 13/04/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 046/2023 | |
| 10/05/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.677/2023 | |
| 24/05/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 148/2023 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.677/2023. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MARÇO COMO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO;
ART. 2º - A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA PASSA A FAZER PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO;
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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