Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 008/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “EMPREGO – UM NOVO COMEÇO”, DE FOMENTO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 199/2022)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 6 DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 199/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE INSTITUI O PROGRAMA “EMPREGO – UM NOVO COMEÇO”, DE FOMENTO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 199/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE INSTITUI O PROGRAMA “EMPREGO – UM NOVO COMEÇO”, DE FOMENTO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

O PROJETO DE LEI APROVADO OBJETIVA INSTITUIR O PROGRAMA EMPREGO – UM NOVO COMEÇO, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS RESIDENTES EM CABO FRIO QUE REALIZAM TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

COMO SE VÊ, A PROPOSITURA FERE O PRINCÍPIO FEDERATIVO, PREVISTO NO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEZ QUE A MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DO TRABALHO É DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 22, INCISO I.

A UNIÃO TEM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO, CONFORME ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE:

I – DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL E DO TRABALHO;OU SEJA, AS MATÉRIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NÃO DEVENDO SER EXERCIDAS PELO ESTADO OU MUNICÍPIO, SALVO POR DETERMINAÇÃO LEGAL DA UNIÃO.

AS LEIS LOCAIS, AO INCENTIVAREM AS EMPRESAS A CONTRATAREM PESSOAS RESIDENTES EM CABO FRIO QUE REALIZAM TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NADA FAZEM SENÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO.

TORNA-SE, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE DISPONHA SOBRE MATÉRIA QUE NÃO É DE SUA COMPETÊNCIA, OU SEJA, LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO DEVE DEFINIR DE FORMA DIVERSA MATÉRIA JÁ ESTABELECIDA PELO DIREITO DO TRABALHO, SEQUER, COMO CONSEQUÊNCIA RESTRINGIR AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS AO DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NOS SEUS QUADROS FUNCIONAIS.

A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A ABSOLUTA RESERVA DE COMPETÊNCIA PARA A UNIÃO EM MATÉRIA REFERENTE AO DIREITO DO TRABALHO É FARTA, COMO SE INFERE DOS ACÓRDÃOS A SEGUIR TRANSCRITOS:

LEI 11.562/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. (...) A LEI 11.562/2000, NÃO OBSTANTE O LOUVÁVEL CONTEÚDO MATERIAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER NO MERCADO DE TRABALHO, INCIDE EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR INVADIR A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO." (ADI 2.487, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, JULGAMENTO EM 30-8-2007, PLENÁRIO, DJE DE 28-3- 2008.)

“MATÉRIA CONCERNENTE A RELAÇÕES DE TRABALHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA AOS ARTS. 21, XXIV, E 22, I, DA CF. VÍCIO FORMAL CARACTERIZADO. (...) É INCONSTITUCIONAL NORMA DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPONHA SOBRE PROIBIÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA EM EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO RESPECTIVO TERRITÓRIO.” (ADI 2.947, REL. MIN. CEZAR PELUSO, J. 5-5- 2010, P, DJE DE 10-9-2010).

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO