PROJETO DE LEI: 0027/2022
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 01/02/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DISLEXIA E AUTISMO POR MEIO DE PARCERIA COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2022 09:00:00 | 0191ª (Centésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da de 3 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/02/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/04/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:06 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/04/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:12 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/05/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:18 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2022 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/06/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
13/06/2022 |
VETO: 0145/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 027/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DISLEXIA E AUTISMO POR MEIO DE PARCERIA COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 190/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - O PODER PÚBLICO, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESTABELECERÁ POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS AO ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM DISLEXIA E AUTISMO.
ART. 2º - O ATENDIMENTO E TRATAMENTO DO ESTABELECIDO NO "CAPUT" SERÃO PRESTADOS POR MEIO DE PARCERIA COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A CONSECUÇÃO DO PREVISTO NESTA LEI, TAMBÉM PODERÁ SER FEITO PELOS POSTOS DE SAÚDE, ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), QUANDO ESTES POSSUÍREM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA O DESEMPENHO DE TAIS FUNÇÕES.
ART. 3º - A FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO, EXECUÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS PARA A CONSECUÇÃO DESTA LEI SERÃO DEFINIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, CONSIDERANDO-SE AS ESPECIFICIDADES DE CADA UMA DELAS.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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