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CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 181/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% DAS VAGAS PARA MUNÍCIPES EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM CABO FRIO PROMOVIDO OU COM O APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 181/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% DAS VAGAS PARA MUNÍCIPES EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM CABO FRIO PROMOVIDO OU COM O APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

SE DE UM LADO SE PODE LOUVAR A PREOCUPAÇÃO DO LEGISLADOR LOCAL COM OS ATLETAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO, NÃO É MENOS CERTO QUE, DE OUTRO LADO, É PRECISO QUESTIONAR A CONSTITUCIONALIDADE E A JURIDICIDADE DA PROPOSITURA, EM SEU INTEIRO TEOR.

O TEXTO APROVADO AO DETERMINAR A RESERVA DE 10% DAS VAGAS PARA MUNÍCIPES EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM CABO FRIO ACABA VIOLANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, FIXADO COMO CLÁUSULA PÉTREA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.

TANTO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUANTO A FEDERAL ASSEGURAM QUE OS PRINCÍPIOS SUPRAMENCIONADOS SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS PODERES DE CADA ENTE FEDERADO, INCLUSIVE O LEGISLATIVO MUNICIPAL. LOGO, AO EXERCER SUA COMPETÊNCIA DE EDITAR LEIS DEVEM OS MUNICÍPIOS, PELA RELAÇÃO DE VERTICALIDADE EXISTENTE ENTRE AS CONSTITUIÇÕES (ESTADUAL E FEDERAL) E AS LEI INFRACONSTITUCIONAIS, OBSERVAR OS PRECEITOS DAS PRIMEIRAS EMANADOS.

FRISA-SE, AQUI, QUE O CAPUT DO ART. 37 DA CF DISPÕE QUE OS PRINCÍPIOS NELE CONTIDOS SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

É PRECISO RESSALTAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É REGIDA POR UM CONJUNTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ORIENTAM O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO NO DESEMPENHO DAS SUAS FUNÇÕES. DEVE-SE TER O CUIDADO AO LEGISLAR PARA QUE SE ATENDA AOS INTERESSES DE TODA A COLETIVIDADE, DE TODA A SOCIEDADE E NÃO EM FAVOR DE ALGUÉM OU CONTRA ALGUÉM EM ESPECIFICO, OU SEJA, TANTO O PODER EXECUTIVO QUANTO O PODER LEGISLATIVO DEVEM AGIR SEMPRE DE FORMA IMPESSOAL, DE MODO QUE TODA A COLETIVIDADE SEJA ATINGIDA.

PREFERIR ATLETAS RESIDENTES EM UM MUNICÍPIO A ATLETAS RESIDENTES EM OUTROS MUNICÍPIOS, APENAS PELO FATO DE RESIDIREM AQUI OU ALI, AFRONTA A REGRA DA IMPESSOALIDADE, CONTENDO UM PERSONALISMO QUE CONTRARIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE TRATAMENTO IMPESSOAL AOS CIDADÃOS PELO PODER PÚBLICO.

NÃO DEVEM EXISTIR TRATAMENTOS DIFERENCIADOS NA DEFERÊNCIA QUE O PODER PÚBLICO EMPRESTE AOS CIDADÃOS, PREFERINDO UNS A OUTROS POR RAZÕES JURIDICAMENTE DESARRAZOADAS, QUANTO O SÓ FATO DE RESIDIREM NESTE MUNICÍPIO OU NAQUELE OUTRO.

NÃO BASTASSE TAL VÍCIO, HÁ QUE SE CONSIDERAR AINDA QUE O ASSUNTO NÃO ADMITE A INICIATIVA PARLAMENTAR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE EXECUTIVO, DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUE APENAS AO CHEFE DO PODER QUE ADMINISTRA, O EXECUTIVO, CABE DEFLAGRAR.

O ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ABRIGA O PRINCÍPIO, NESSA FORMA ORIGINÁRIO DA REVOLUÇÃO FRANCESA, DE DIVISÃO DO ESTADO EM TRÊS PODERES HARMÔNICOS E INDEPENDENTES, CADA UM DOS QUAIS COM UMA FUNÇÃO PRECÍPUA E SOB A PROIBIÇÃO DE EXERCER ATRIBUIÇÃO DOS OUTROS, SOB PENA DE SE CONFIGURAR USURPAÇÃO DE PODER E INVASÃO DE COMPETÊNCIA.

O EXECUTIVO ADMINISTRA, O LEGISLATIVO LEGISLA E O JUDICIÁRIO DIRIME CONTROVÉRSIAS INSTAURADAS SOBRE DIREITOS EM DISCUSSÃO; QUALQUER INVERSÃO OU SUBVERSÃO DESSA ORDEM, SE NÃO POR DELEGAÇÃO EXPRESSA DE PODER OU POR DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA, REPRESENTANDO INVASÃO DE COMPETÊNCIA, CONFIGURA INCONSTITUCIONALIDADE POR AFRONTA À TRIPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS DOS PODERES DO ESTADO.

ASSIM, NÃO CABE AO EXECUTIVO APROVAR LEIS, COMO NÃO CABE AO LEGISLATIVO IMISCUIR-SE EM ASSUNTOS INTERNOS E ADMINISTRATIVOS DO EXECUTIVO, NEM INSTITUIR OU IMPOR DEVERES ADMINISTRATIVOS A ESSE PODER, SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

E O QUE É IMPORTANTE TER PRESENTE É QUE A SANÇÃO DO EXECUTIVO NÃO SUPRE O VÍCIO DE INICIATIVA, OU SEJA, MESMO QUE SANCIONADA PELO EXECUTIVO UMA IRREGULAR LEI INICIADA POR PARLAMENTAR CONTRA AS REGRAS CONSTITUIÇÃO, ESSE SÓ FATO NÃO SANA AQUELE VÍCIO DA ORIGEM, E A LEI PERMANECE INCONSTITUCIONAL ENQUANTO EXISTIR, MERECENDO A AÇÃO DIRETA QUE O DECLARE.

ESSAS SENHOR PRESIDENTE, SÃO AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO DE LEI, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DO CÂMARA MUNICIPAL.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO