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CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 179/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DESCONTO DE MENSALIDADES ESCOLARES A ALUNOS ATLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 179/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DESCONTO DE MENSALIDADES ESCOLARES A ALUNOS ATLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR EXISTENTES NO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DESCONTO DE MENSALIDADES ESCOLARES A ALUNOS ATLETAS.

DE PLANO, CONVÉM RESSALTAR QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO SEU ART. 62, INCISO VIII, DISPÕE QUE COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE, FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES, NOS TERMOS DA LEI.

O FATO DE A LEI SER MERAMENTE AUTORIZATIVA NÃO RETIRA O VÍCIO DE INICIATIVA QUE A INQUINA. ISSO PORQUE O PODER LEGISLATIVO CARECE DE PODER PARA AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER UMA COMPETÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

AFINAL, É INTUITIVO QUE QUEM TEM O PODER PARA AUTORIZAR TAMBÉM POSSUI O DE NÃO AUTORIZAR. É DIZER, SE A LEI PODE AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, TER-SE-IA QUE ADMITIR QUE A LEI PODERIA, IGUALMENTE, NÃO AUTORIZÁ-LO, O QUE, EVIDENTEMENTE, É UM CONTRASSENSO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL.

É OPORTUNO RESSALTAR QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POSSUI ENTENDIMENTO SUMULADO NO SENTIDO DE QUE É INCONSTITUCIONAL O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA:

“SÚMULA 01: O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DE DEPUTADO OU SENADOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA, QUE É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, É INCONSTITUCIONAL”.

E MAIS, ANALISADO O CONJUNTO DE MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS QUE A PROPOSITURA FIXA, VERIFICA-SE QUE DESNATURADO ESTÁ O CARÁTER AUTORIZATIVO PROCLAMADO NO TEXTO APROVADO.

TRATA-SE, NA VERDADE, DE DISCIPLINAR MATÉRIAS LIGADAS PRIMORDIALMENTE À FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE ADMINISTRAR, DEFERIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM PERTENCE, COM EXCLUSIVIDADE, A INICIATIVA DA LEI, QUANDO NECESSÁRIA. A PRETENDIDA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E DESCONTOS NA MENSALIDADE, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, POR INICIATIVA PARLAMENTAR, NÃO GUARDA A NECESSÁRIA HARMONIA COM AS IMPOSIÇÕES DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES.

TAIS IMPOSIÇÕES, PROVINDAS DO POSTULADO BÁSICO QUE NORTEIA A DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER, ENCONTRAM-SE REFLETIDAS NO INCISO IV DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE OUTORGA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AO PREFEITO PARA EXERCER A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO PRATICAR OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO.

ESTA ORIENTAÇÃO VEM SENDO REITERADAMENTE ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA QUAL CONFIGURAM EXEMPLOS OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NA ADI Nº 2.646-SP, NA ADI Nº 2.417-SP E NA ADI Nº 1144-RS. ESSE ENTENDIMENTO SUBSISTE AINDA QUE O PROJETO CONTEMPLASSE, DE FATO, MEDIDAS DE NATUREZA AUTORIZATIVA.

NO CASO, NÃO HAVIA ESPAÇO PARA A INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, PORQUANTO NA MELHOR EXEGESE DO ARTIGO 112, § 1º, II, “D”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, INCUMBE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PRIVATIVAMENTE, A INICIATIVA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IN VERBIS:

“ART. 112. ..............................................
§ 1º SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO AS LEIS QUE:
I - ............................................................
II - DISPONHAM SOBRE:
................................................................
D) CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE SECRETARIAS DE ESTADO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADO O DISPOSTO O ART. 145, CAPUT, VI, DA CONSTITUIÇÃO;”

TRATA-SE, POIS, DE INICIATIVA RESERVADA AO PREFEITO MUNICIPAL, NÃO PODENDO A CÂMARA DE VEREADORES TOMAR A INICIATIVA DE PROJETOS QUE VISEM DISPOR SOBRE ESSA MATÉRIA, SOB PENA DE, EM CASO DE USURPAÇÃO DA INICIATIVA, EIVAR DE INCONSTITUCIONALIDADE O PROJETO DE LEI, COMO OCORREU NA ESPÉCIE.

SALIENTE-SE QUE A PROPOSITURA DISCIPLINOU MATÉRIA NITIDAMENTE ADMINISTRATIVA, IMPONDO ATRIBUIÇÕES, NOS ARTS. 2º E 3º, À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER E À SECRETARIA-ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

COMO CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERFILHANDO AS DIRETRIZES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMETE A UM PODER COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, INSUSCETÍVEIS DE INVASÃO POR OUTRO. ASSIM, AO PODER EXECUTIVO SÃO OUTORGADAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A INCIATIVA ESTÁ REVESTIDA DE BOAS INTENÇÕES, PORÉM ACABOU POR INVADIR A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, E DEVIDO A ISSO PADECE DE VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

É FUNÇÃO PRECÍPUA DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAR, O QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO NORTE, INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO, A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

NA PROPOSIÇÃO EM TELA PORÉM, O LEGISLADOR MUNICIPAL, PRETENDE CRIAR OBRIGAÇÕES DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, ESPECIALMENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER E PARA A SECRETARIA-ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

ASSIM, EVIDENCIADOS OS VÍCIOS DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO