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CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 168/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 168/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE E PAGAMENTO INDIVUDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE SEU MERITÓRIO PROPÓSITO, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NOS TERMOS DAS CONSIDERAÇÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

DE INICIATIVA PARLAMENTAR, O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO OBJETIVA ASSEGURAR AO CONSUMIDOR AS OPÇÕES DE CONTROLE INDIVIDUAL PRÉVIO E DE PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

SEGUNDO O ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS MATÉRIAS REFERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO INTEGRAM A ÓRBITA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. EMBORA APLICÁVEL EM PRINCÍPIO APENAS À UNIÃO, QUANTO ÀS NORMAS GERAIS, E AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, QUANTO ÀS NORMAS ESPECÍFICAS, A PRÓPRIA CARTA MAGNA, NO SEU ARTIGO 30, INCISO II, EXPRESSAMENTE PREVÊ A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER.

CONTUDO, TAL ATRIBUIÇÃO LEGIFERANTE SUPLEMENTAR NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONSIGNADO NO ALUDIDO ARTIGO 30, PORÉM NO SEU INCISO I, QUE RESTRINGE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS A ASSUNTOS DE INTERESSE (PREPONDERANTEMENTE) LOCAL. PARTINDO DESSA PREMISSA, RELEVA AVERIGUAR SE A PRETENSA NORMA APRESENTA SINGULARIDADES QUE PERMITAM INSERI-LA EM ASSUNTOS DE INTERESSE PREPONDERANTEMENTE LOCAL, COMPREENDIDOS COMO AQUELES QUE ENCONTRAM ASSENTO NAS PECULIARES NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, DISTINGUINDO-SE, PORTANTO, DOS INTERESSES DE ENVERGADURA MAIS ABRANGENTE, DE NÍVEL REGIONAL OU NACIONAL.

NO CASO EM EXAME, RESTA CLARO QUE NÃO EXISTE INTERESSE LOCAL PREDOMINANTE QUE DEMANDE A EDIÇÃO DE NORMA DE NATUREZA MUNICIPAL. ORA, TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS - E NÃO SÓ OS CABO-FRIENSES – TERIAM OS PROBLEMAS APONTADOS NA JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA, CUJA SOLUÇÃO NÃO DECORRERIA DA APLICAÇÃO DE NORMA SOMENTE AOS ESTABELECIMENTOS DA CIDADE.

DE TODO MODO, NÃO RESTARIA MATÉRIA A SER SUPLEMENTADA PELO MUNICÍPIO UMA VEZ QUE A UNIÃO JÁ LEGISLOU DE FORMA SUFICIENTE E ADEQUADA A RESPEITO DO TEMA, POR MEIO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE OBRIGA O FORNECEDOR A COBRAR ESTRITAMENTE PELO QUE SERVIU (ARTIGO 39, INCISOS V, VI E X), SOB PENA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ASSEGURANDO-LHE, CONTUDO, LIBERDADE QUANTO À MANEIRA DE FAZÊ-LO.

ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O PROJETO APROVADO ESBARRA NOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ARTIGO 170 DA LEI MAIOR, ESPECIALMENTE OS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA, INVADINDO A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO, PREVISTA NO ARTIGO 24, INCISO I, DA CARTA CONSTITUCIONAL.

ESSE É O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Nº 5.497, DE 17 DE AGOSTO DE 2012, QUE VEDAVA A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES E CONGÊNERES (ARE Nº 883165, DJE 22/3/16), E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO MANTER A LIMINAR QUE SUSPENDEU A LEI ESTADUAL Nº 16.270, DE 5 DE JULHO DE 2016, QUE IMPÕE AOS RESTAURANTES E SIMILARES A CONCESSÃO DE DESCONTO OU O FORNECIMENTO DE MEIA PORÇÃO COM ABATIMENTO ÀS PESSOAS SUBMETIDAS À CIRURGIA BARIÁTRICA (AI Nº 2170486-28.2016.8.26.0000, J. 7/11/17).

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO