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CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 167/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE “TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 167/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE “TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS”.

EMBORA MERITÓRIOS OS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA APROVADA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, DADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES ABAIXO ADUZIDAS, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

O PROJETO DE LEI EM VERTENTE TENCIONA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A PUBLICAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA O NOME DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, BEM COMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS COM INFORMAÇÕES DETALHADAS.

INICIALMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA JÁ SE ENCONTRA IMPLANTADO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. ATRAVÉS DE TAL INSTRUMENTO É DISPONIBILIZADA INFORMAÇÃO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, PODENDO SER ACESSADO POR QUALQUER CIDADÃO QUE QUEIRA PARTICIPAR DA GESTÃO PÚBLICA, POR MEIO DO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL DO GASTO DO DINHEIRO PÚBLICO.

DESSA FORMA, A OPOSIÇÃO DE VETO NO CASO EM TELA NÃO OBJETIVA DE FORMA ALGUMA RESTRINGIR O DIREITO DE TODO CIDADÃO AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL GARANTIDO PELO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, OU CRIAR QUALQUER ESPÉCIE DE EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL OU INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO.

TANTO ISSO É VERDADE, QUE NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, NO CAMPO “DESPESAS PÚBLICAS”, O CIDADÃO INTERESSADO JÁ OBTÉM ACESSO AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO PODER EXECUTIVO.

AO ESTABELECER A FORMA E O CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO SER PUBLICADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, A NORMA EM DISCUSSÃO ESTABELECEU NOVAS ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS ENCARGOS PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS A QUE SE DESTINA, AO MESMO TEMPO EM QUE INTERFERE NA ESTRUTURA E NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ASSIM, EM QUE PESE TODOS O RECONHECIMENTO QUE ESTE LEGISLATIVO DETÉM NA ANÁLISE E PRODUÇÃO LEGISLATIVA, PERCEBE-SE VÍCIOS FORMAIS QUE MACULAM A PROPOSTA. É CEDIÇO QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA IMPLEMENTAR E MANTER O OBJETO PROPOSTO ESTÁ CLARAMENTE A FERIR A INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, UMA VEZ QUE AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PROJETO DE LEI INTERFEREM DE MANEIRA DIRETA NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, AFETA EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.

É IMPORTANTE SALIENTAR QUE O SIMPLES VETO AO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE NÃO IMPORTARÁ EM NENHUM PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DE GASTOS PÚBLICOS PELOS CIDADÃOS, JÁ QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INFORMA TODAS AS DESPESAS REALIZADAS EM SEU PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CONFORME JÁ DITO.

NESSAS CONDIÇÕES, VEJO-ME COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO VINDO À SANÇÃO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.





JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO