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CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 164/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO VALOR PAGO PELOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS VEICULADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 164/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO VALOR PAGO PELOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS VEICULADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

O TEXTO APROVADO OBJETIVA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A DIVULGAR EM TODOS OS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS VEICULADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA O NOME DO ÓRGÃO PÚBLICO, O VALOR TOTAL PAGO PELA PUBLICIDADE E PELA SUA VEICULAÇÃO.

A LEI FEDERAL Nº 12.527, SANCIONADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2011, REGULAMENTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E É APLICÁVEL AOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, REPRESENTANDO UM IMPORTANTE PASSO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO REGIME DEMOCRÁTICO BRASILEIRO E PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.

COM EFEITO, DESDE O ADVENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DESENVOLVE FERRAMENTAS DE DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE TODAS AS DESPESAS EFETUADAS, COM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DE ACESSO AOS DADOS ABERTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR MEIO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEFINE TAMBÉM MECANISMOS, PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS CIDADÃOS, HAVENDO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NESTE MUNICÍPIO PARA QUE OS CIDADÃOS POSSAM SOLICITAR INFORMAÇÕES EVENTUALMENTE NÃO LOCALIZADAS NO PORTAL DOS DADOS ABERTOS, POR MEIO DE ACESSO A FORMULÁRIO ELETRÔNICO, DISPONÍVEL NO JÁ REFERIDO PORTAL.

CONSIDERANDO ESTE AMPLO TRABALHO JÁ REALIZADO, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE QUE OS DADOS SEJAM APRESENTADOS DE MODO A PERMITIR LIVRE PESQUISA E CONSOLIDAÇÃO EM RELATÓRIOS DE ACORDO COM O INTERESSE DO USUÁRIO, AS INFORMAÇÕES SÃO TODAS APRESENTADAS EM SEU FORMATO PRIMÁRIO.

DA FORMA COMO APROVADA A PROPOSITURA, TEM-SE QUE A MEDIDA AO DISCIPLINAR A FORMA E O MODO COMO DEVERÃO SER DIVULGADOS OS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS ACABOU LEGISLANDO SOBRE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADE E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO