Ementa

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 9226 DE 24 DE MARÇO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

NA CIRCUNSTÂNCIA DE FURTO, AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM O HÁBITO REITERADO DE COBRAR PELA REPOSIÇÃO DOS HIDRÔMETROS, VALENDO-SE DO ARGUMENTO DE QUE ELES ESTARIAM SOB A GUARDA DO CONSUMIDOR, ATRIBUINDO-LHE O RESGUARDO. A PROTEÇÃO DITA PELAS CONCESSIONÁRIAS DEVERIA SE DAR EM CASOS DE DANOS FÍSICOS, FRAUDES E VIOLAÇÕES FEITAS PELO PRÓPRIO USUÁRIO AO BEM, O QUE NÃO É O CASO. NO FURTO, A FALHA NÃO VEM DO CIDADÃO, ELE É TÃO SOMENTE MAIS UMA VÍTIMA DA VIOLÊNCIA.
A PRÁTICA ELUCIDADA ACIMA TRATA-SE NITIDAMENTE DE UMA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES CABOFRIENSES E, NADA MAIS JUSTO, QUE O USUÁRIO, QUE JÁ FOI PENALIZADO COM O FURTO, FIQUE ISENTO DA REPOSIÇÃO DO EQUIPAMENTO. POR TODO EXPOSTO, SOLICITAMOS O APOIO DOS ILUSTRES PARES À APROVAÇÃO DA MATÉRIA.