Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 24/05/2022
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Resumo
VETO TOTAL AO PLE Nº 476/2021 DE AUTORIA DO VER. THIAGO VASCONCELLOS QUE DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8720 DE 24 DE JANEIRO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENCIAÇÃO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS (OFÍCIO/GAPRE Nº 150/2022)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/05/2022 0221ª (Ducentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 26 de Maio de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
26/05/2022     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
13/07/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
14/07/2022 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
14/07/2022 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
14/07/2022     1ª VOTAÇÃO  REJEITADO   
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

24/11/2021

PROJETO DE LEI: 0476/2021

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8720 DE 24 DE JANEIRO DE 2020, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENCIAÇÃO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.

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