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CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 150/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8720 DE 24 DE JANEIRO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENCIAÇÃO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO








ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 150/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8720 DE 24 DE JANEIRO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENCIAÇÃO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, RAZÃO PELA QUAL O PROJETO DE LEI NÃO DEVE SER ACOLHIDO.

O PROJETO DE LEI OBJETIVA NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 8.720/2020, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ATENDIMENTO PRIVILEGIADO A PACIENTES PARTICULARES PELO PRESTADOR DE SERVIÇO, SENDO ELE PROFISSIONAL DE SAÚDE CONTRATADO E CREDENCIADO POR OPERADORA DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, E AINDA COOPERADO DE OPERADORA DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

A PROPOSITURA CONTRARIA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO VIOLA O ARTIGO 24, XII, §§ 1º AO 3º DA CF/88.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER ENTENDIDA COMO A LEI FUNDAMENTAL E SUPREMA DE UM ESTADO, QUE REGE A SUA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA. ASSIM, AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS RETIRAM O SEU FUNDAMENTO DE VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODENDO CONTRARIÁ-LA, DE FORMA QUE DETECTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, ELA NÃO PODE SOBREVIVER NO ORDENAMENTO JURÍDICO, ESTANDO, POIS, SUJEITA AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS.

A PROTEÇÃO E A DEFESA DA SAÚDE ESTÃO INSERIDAS NO ROL DAS MATÉRIAS AFETAS À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, QUE NOS TERMOS DO ART. 24, DA CF/88 FOI ATRIBUÍDA À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL.

ASSIM, COMPETE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS E AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL SUPLEMENTÁ-LA, NO QUE COUBER, SALVO NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL, OPORTUNIDADE EM QUE É ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA PLENA AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.

PORTANTO, O VETO À INTEGRALIDADE DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POR ESTAR EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECORRENTE DE OFENSA AO ART. 24, XII, §§ 1º AO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


ADEMAIS, DEVE-SE RESSALTAR QUE O ESCOPO TELEOLÓGICO DO LEGISLADOR QUE NORTEOU A APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI EM TELA, ENCONTRA-SE PLENAMENTE ATENDIDO NA LEI ESTADUAL Nº 8.720, DE 24 DE JANEIRO DE 2020, APLICÁVEL EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE A MATÉRIA JÁ SE ENCONTRA NORMATIZADA EM ÂMBITO ESTADUAL, SENDO, DESSA FORMA, INCONVENIENTE A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

EM OUTRAS PALAVRAS, É CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO A SUPERVENIENTE EDIÇÃO DE NORMAS LEGAIS QUE, MAIS UMA VEZ, VENHAM A DISPOR ACERCA DE ASSUNTO JÁ NORMATIZADO, TORNANDO ESPARSO E CONFUSO O SEU REGRAMENTO NO ÂMBITO LOCAL, EM EVIDENTE DETRIMENTO DO INTERESSE MAIOR NA BUSCA PELA SUA CONSOLIDAÇÃO, NA FORMA PRECEITUADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/98, EDITADA COM SUPEDÂNEO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE AS LEIS CONEXAS OU AFINS DEVEM SER REUNIDAS, MEDIANTE SUA INTEGRAÇÃO EM DIPLOMAS LEGAIS ÚNICOS RELATIVOS A TEMAS ESPECÍFICOS.

DIANTE DO EXPOSTO, ESPERO E SOLICITO A ESSA EGRÉGIA CÂMARA QUE, EM REEXAME DA MATÉRIA, MANTENHA O PRESENTE VETO.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO