PROJETO DE LEI : 0289/2022
Informações da matéria
Autor: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
Data: 23/05/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 8.415/2019 QUE DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO.
Justificativa
AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO DEVEM LEVAR EM CONTA, POR UM LADO, AS DISPARIDADES REGIONAIS, BEM COMO A DESIGUAL DISTRIBUIÇÃO DE RENDA QUE.
DEVE AINDA INTEGRAR-SE AO CONJUNTO DAS AÇÕES EXECUTADAS PELO SISTEMA BÁSICO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E LEVAR EM CONTA QUE AS PESSOAS IDOSAS, GESTANTES E COM DEFICIÊNCIA NÃO FORMAM NA SOCIEDADE AGRUPAMENTOS ESPECÍFICOS.
O ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CITA O TRANSPORTE PÚBLICO COMO DIREITO SOCIAL, DESTA FORMA ESSA LEI VISA A INTEGRAÇÃO DO SUPRAMENCIONADO GRUPO SOCIAL, A FIM DE DAR GARANTIA DO DIREITO DE IR E VIR A ESSE DETERMINADO GRUPO, POR ISSO CONTO COM A APROVAÇÃO DA PRESENTE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/05/2022 09:00:02 | 0220ª (Ducentésima vigésima) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 24 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:14 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/02/2023 09:00:16 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/02/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/03/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:22 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 15:48:41 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2025 17:20:56 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 8.415/2019 QUE DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO.
ART. 2º - FICAM TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E INTERMUNICIPAIS QUE CIRCULAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADOS A DESTINAR 100% (CEM POR CENTO) DOS ASSENTOS, PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO.
ART. 3º - AS EMPRESAS SÃO OBRIGADAS A COLOCAR UM AVISO, EM CARACTERES VISÍVEIS, EXIBINDO A SEGUINTE FRASE, "TODOS OS ASSENTOS SÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO".
ART. 4º - O PASSAGEIRO QUE NÃO LEVANTAR RECEBERÁ MULTA, BEM COMO AS EMPRESAS QUE DESCUMPRIREM AS REGRAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI DESTINADAS ÀS CONCESSIONÁRIAS EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO, REGULAMENTARÁ NO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS) NO QUE COUBER AS SANÇÕES A SEREM APLICADAS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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