Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 383/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 105/2022)

Justificativa

CABO FRIO, 3 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 105/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 105/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

CONQUANTO NOBRE E LOUVÁVEL O ESCOPO DO PROJETO APRESENTADO POR ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O MESMO NÃO PODERÁ LOGRAR ÊXITO, TENDO EM VISTA OS VÍCIOS QUE O MACULAM.

A PROPOSTA LEGISLATIVA TORNA OBRIGATÓRIA, EM SEU ART. 1º, NOS ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE MANTENHAM CONVÊNIO, PARCERIA OU CONTRATO COM A PREFEITURA, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.

O TEXTO APROVADO PREVÊ AINDA QUE TAIS LOCAIS DEVERÃO OFERECER RAÇÃO AOS ANIMAIS SOB A TUTELA DO MORADOR ATENDIDO.

PORTANTO, O PROJETO DE LEI PREVÊ AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA, SEM O CANCELAMENTO EQUIVALENTE DE OUTRA DESPESA E SEM QUE ESTEJA ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, O QUE VIOLA OS ARTS. 15, 16, INCISO I E 17 § 1º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

COMO SE VÊ, A PROPOSITURA NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DA RAÇÃO, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ALÉM DISSO, DEVE-SE CONSIGNAR QUE EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO PARLAMENTAR AO APRESENTAR A REFERIDA PROPOSITURA, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PROJETO DE LEI INTERFEREM DE MANEIRA DIRETA NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, AFETA EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO E PORTANTO, PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COMO CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PERFILHANDO AS DIRETRIZES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMETE A UM PODER COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, INSUSCETÍVEIS DE INVASÃO POR OUTRO. ASSIM, AO PODER EXECUTIVO SÃO OUTORGADAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

É FUNÇÃO PRECÍPUA DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAR, O QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO NORTE, INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO, A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

NA PROPOSIÇÃO EM TELA PORÉM, O LEGISLADOR MUNICIPAL, PRETENDE CRIAR OBRIGAÇÕES PARA ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, ESPECIALMENTE PARA ÀQUELES ELENCADOS NO ART. 1º DA PROPOSITURA EM TELA.

DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

SOB OUTRO ENFOQUE, VERIFICA-SE QUE O PROJETO EM APREÇO REGULA MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELATIVA À IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES A SEREM PACTUADAS PELO MUNICÍPIO E PELAS PESSOAS JURÍDICAS COM QUEM MANTENHA EVENTUAIS CONTRATOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES, INVADINDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

COM EFEITO, O TEXTO ORA IMPUGNADO IMPÕE REGRAS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGINDO A ALTERAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS EVENTUALMENTE FIRMADOS, HAVENDO EVIDENTE INTERFERÊNCIA DO PARLAMENTO EM TAREFAS AFEITAS, CONSTITUCIONALMENTE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO