Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 322/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 102/2022)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/05/2022 | 0218ª (Ducentésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 17 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 17/05/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 05/07/2022 | 0231ª (Ducentésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 5 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 05/07/2022 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
03/09/2021 |
PROJETO DE LEI: 0322/2021 |
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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