Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 286/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA AQUELES CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES E AOS IDOSOS ACIMA DE SESSENTA ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 91/2022)

Justificativa

CABO FRIO, 2 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 91/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA AQUELES CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES E AOS IDOSOS ACIMA DE SESSENTA ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 91/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA AQUELES CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES E AOS IDOSOS ACIMA DE SESSENTA ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NO QUE TANGE AOS PROPÓSITOS DO PROJETO, MUITO EMBORA SEJAM LOUVÁVEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO INTEGRALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

OCORRE, QUE A PROPOSIÇÃO PADECE DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE REFOGE À INICIATIVA LEGISLATIVA DO VEREADOR, QUAL SEJA, A DE CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, O QUE AFETARÁ DIRETAMENTE A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO CARACTERIZARÁ RENÚNCIA DE RECEITA. A APROVAÇÃO DO PROJETO EM COMENTO, FERE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE REZA O SEGUINTE:

ART. 11. CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL A INSTITUIÇÃO, PREVISÃO E EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO.”

ART. 12. AS PREVISÕES DE RECEITA OBSERVARÃO AS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS, CONSIDERARÃO OS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO, DA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS, DO CRESCIMENTO ECONÔMICO OU DE QUALQUER OUTRO FATOR RELEVANTE E SERÃO ACOMPANHADAS DE DEMONSTRATIVO DE SUA EVOLUÇÃO NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, DA PROJEÇÃO PARA OS DOIS SEGUINTES ÀQUELE A QUE SE REFERIREM, E DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E PREMISSAS UTILIZADAS.”

ART. 14. A CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES, ATENDER AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: (GRIFEI)

I - DEMONSTRAÇÃO PELO PROPONENTE DE QUE A RENÚNCIA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA DO ART. 12, E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;

II - ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO PERÍODO MENCIONADO NO CAPUT, POR MEIO DO AUMENTO DE RECEITA, PROVENIENTE DA ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. (GRIFEI)

§ 1º A RENÚNCIA COMPREENDE ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DISCRIMINADA DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, E OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO. (GRIFEI)

§ 2º SE O ATO DE CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DO INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DECORRER DA CONDIÇÃO CONTIDA NO INCISO II, O BENEFÍCIO SÓ ENTRARÁ EM VIGOR QUANDO IMPLEMENTADAS AS MEDIDAS REFERIDAS NO MENCIONADO INCISO.

CONSIDERANDO QUE O ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ADOTOU O CONCEITO DA EFETIVIDADE, OU SEJA, BASEOU-SE NAS RECEITAS EFETIVAMENTE ARRECADADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO NOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS, VISANDO A ELIMINAR OS RISCOS FISCAIS, O QUE TAMBÉM SERVIU DE BASE PARA FIXAÇÃO DAS DESPESAS MUNICIPAIS, E QUE TEM POSSIBILITADO O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO MUNICIPAL, APRESENTADO NAS ÚLTIMAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PODE-SE AFIRMAR QUE:

A) A PRESENTE MATÉRIA TRATA-SE DE RENÚNCIA DE RECEITA (§ 1°, INCISO II, DO ART. 14 DA LRF);

B) SE OCORRER TAL RENÚNCIA, A BASE EFETIVA DE ARRECADAÇÃO PARA PREVISÕES FUTURAS ESTARÁ PREJUDICADA;

C) QUALQUER RENÚNCIA DE RECEITA QUE NÃO ESTEJA PREVISTA EM LEI PODERÁ INFRINGIR O DISPOSTO NO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000; E

D) FINALMENTE, ESTA RENÚNCIA NÃO FOI INCLUÍDA NA PREVISÃO, CONFORME O ART. 12, DA LCF Nº 101/2000 E NECESSITA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, ESTANDO ESTA ADMINISTRAÇÃO IMPEDIDA DE SANCIONAR A MATÉRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 11 DA CITADA LEI.

ADEMAIS, VALE FRISAR QUE A CRIAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE ISENÇÃO, BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA DA TRIBUTAÇÃO, DEVENDO, POR ISSO, SER TRATADA DE MODO ÚNICO, DETALHADO E MEDIANTE LEI ESPECÍFICA A SER INTERPRETADA DE FORMA LITERAL, A TEOR DO § 6º DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

A REDAÇÃO DA PROPOSITURA, COMO SE VÊ, NÃO DEFINE OS CONTORNOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO, CONTENDO EXPRESSÕES VAGAS E GENÉRICAS. O PROJETO DE LEI SEQUER DENOMINA A TAXA QUE PRETENDE ISENTAR, FAZENDO MENÇÃO GENÉRICA A “TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DESSA FORMA, A PREVISÃO EM COMENTO DESATENDE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE ESTABELECE A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE A EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A OUTORGA DE ISENÇÃO (ARTIGO 111, INCISOS I E II).

ALÉM DISSO, A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DEVE DECORRER DE LEI QUE ESPECIFIQUE AS CONDIÇÕES E OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA CONCESSÃO, OS TRIBUTOS A QUE SE APLICA E, SENDO O CASO, O PRAZO DE SUA DURAÇÃO (ARTIGO 167).

NESSE CONTEXTO, O PROJETO DE LEI SE CONTRAPÕE AO MANDAMENTO VEICULADO NO § 6º DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL QUALQUER SUBSÍDIO, ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, ANISTIA OU REMISSÃO, RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES SÓ PODERÁ SER CONCEDIDO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA QUE REGULE EXCLUSIVAMENTE ESSAS MATÉRIAS OU O CORRESPONDENTE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.

FINALMENTE, A AUSÊNCIA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DECORRENTE DA RENÚNCIA DE RECEITA INVIABILIZA A DEMONSTRAÇÃO DE TER SIDO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, EM DESACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO