Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 458/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 114/2022)

Justificativa

CABO FRIO, 3 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 114/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 114/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

NÃO OBSTANTE OS MERITÓRIOS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM O SEU AUTOR, A INICIATIVA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, PELO QUE ME VEJO IMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO APROVADO, FAZENDO-O NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

DE PLANO, VERIFICA-SE QUE O PROJETO EM APREÇO REGULA MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELATIVA À IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES A SEREM PACTUADAS PELO MUNICÍPIO E PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, INVADINDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PADECE, NESTES TERMOS, DE MÁCULA FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COM EFEITO, O TEXTO ORA IMPUGNADO IMPÕE REGRAS A SEREM CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXIGINDO A ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS FIRMADOS COM AS ATUAIS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, HAVENDO EVIDENTE INTERFERÊNCIA DO PARLAMENTO EM TAREFAS AFEITAS, CONSTITUCIONALMENTE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA EM TELA É EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, RELACIONADA À GESTÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

DESTARTE, SE DISPENSADO TRATAMENTO AO ASSUNTO PELA VIA LEGISLATIVA, A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO É SEMPRE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO. NÃO PODE A CÂMARA DOS VEREADORES TOMAR A INICIATIVA DE PROJETOS QUE VISEM DISPOR SOBRE ESSA MATÉRIA, SOB PENA DE, USURPANDO INICIATIVA ALHEIA, EIVAR DE INCONSTITUCIONALIDADE O TEXTO LEGAL DAÍ DECORRENTE.

ADEMAIS, A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS CONTIDAS NA PROPOSITURA IMPLICA ALTERAÇÃO DOS ATUAIS CONTRATOS EM VIGOR, SEM QUALQUER PREVISÃO DE EVENTUAL RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS PACTOS.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE NÃO HÁ ESPAÇO PARA ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE IMPLIQUE INGERÊNCIA EM CLÁUSULAS REGULAMENTARES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS. LEIS DESSE JAEZ SÃO INCONSTITUCIONAIS POIS ENSEJAM INTERFERÊNCIA DIRETA NO OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

REVERBERE-SE QUE A LEI FEDERAL Nº 8.987/95, QUE REGE AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM ÂMBITO NACIONAL, ESTABELECEU, EM SEU ART. 9º QUE:

ART. 9º A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO SERÁ FIXADA PELO PREÇO DA PROPOSTA VENCEDORA DA LICITAÇÃO E PRESERVADA PELAS REGRAS DE REVISÃO PREVISTAS NESTA LEI, NO EDITAL E NO CONTRATO.

.........................................................

'A7 4º EM HAVENDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE AFETE O SEU INICIAL EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, O PODER CONCEDENTE DEVERÁ RESTABELECÊ-LO, CONCOMITANTEMENTE À ALTERAÇÃO.IMPORTANTE CONSIGNAR, NESSE INTERIM, QUE A ESTRUTURA TARIFÁRIA PRATICADA PELAS CONCESSIONÁRIAS, ALÉM DE PREVISTA NO EDITAL, CONTRATO DE CONCESSÃO E SEUS TERMOS ADITIVOS, FOI SUBMETIDA A ANÁLISE E ANUÊNCIA DA RESPECTIVA AGÊNCIA REGULADORA, CABENDO AS PARTES RESGUARDAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO.

A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA É PACÍFICA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDERA INCONSTITUCIONAIS LEIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS QUE DISPONHAM SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA E CRIEM OBRIGAÇÕES NÃO ENTABULADAS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. A ESSE RESPEITO, TRANSCREVEMOS O SEGUINTE JULGADO:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA EXPRESSÃO “ENERGIA ELÉTRICA”, CONTIDA NO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 11.260/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE PROÍBE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS CANALIZADO POR FALTA DE PAGAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO. 2. ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI FIRME ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE A ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB REGIME FEDERAL, MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEIS ESTADUAIS. PRECEDENTES. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 21, XII, B, 22, IV, E 175, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I, II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE”. (ADI 3729/SP, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2007).

MESMO SE FOSSE ADMITIDA A ADEQUAÇÃO LEGAL DO PROJETO ORA AVALIADO, ANTES DE SE DAR ABRIGO, OU MESMO LOUVAR, À MENCIONADA INTENÇÃO LEGISLATIVA, DEVER-SE-IA INVESTIGAR A EFETIVIDADE DA ECONOMIA PRETENDIDA, UMA VEZ QUE, POR CERTO, OS CUSTOS PROVENIENTES DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PROPOSTA SERIAM DISTRIBUÍDOS PELOS DEMAIS CONSUMIDORES E, NO CASO DO NOSSO MUNICÍPIO, EM ESPECÍFICO, TAL CUSTO PODERIA EM MUITO ONERAR A ROTINA FINANCEIRA DOS MORADORES DE CABO FRIO.

ALIADO A ESTE FATO, SE DEVE TAMBÉM OBSERVAR QUE O DESRESPEITO CONTRATUAL PROPOSTO PELA LEI EM TELA, CUJO VETO RESSALTA DAS SUAS PRÓPRIAS LINHAS, PODERIA COMPROMETER TODO UM CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS E ATÉ MESMO CONTAMINAR O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, O QUE, EM HIPÓTESE REMOTA, MAS NÃO IMPROVÁVEL, INDICARIA UMA NECESSÁRIA RETOMADA PELO PODER PÚBLICO DA ATIVIDADE HOJE CONCEDIDA.

ESSAS DUAS ÚLTIMAS PONDERAÇÕES, EMBORA FALSAMENTE POSSAM NÃO SE REVESTIR DOS NECESSÁRIOS ASPECTOS TÉCNICOS PARA A ANÁLISE DA LEI APRESENTADA, REVERBERAM, COM INTENSIDADE INQUESTIONÁVEL, O REAL ESCOPO E A VERDADEIRA MISSÃO DO PODER EXECUTIVO, QUAL SEJA, O DE ZELAR PELO INTERESSE PÚBLICO.

MUITO EMBORA O APELO SEJA JUSTO, LEGAL NÃO SE FEZ A FORMA; MUITO EMBORA SE PRETENDA O ADEQUADO, INADEQUADA FOI A CONDUTA, NO QUE TANGE TÃO SOMENTE AO CONTEÚDO DA NORMA VETADA.

OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS PARA QUE TAL OBJETIVO SEJA ALCANÇADO REPRESENTA A SEGURANÇA DE TODA A SOCIEDADE, NO QUE CONCERNE À EFETIVIDADE, LEGALIDADE E IMPOSIÇÃO REGULAR DA NORMA.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO INTEGRAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO