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Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 10/05/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 458/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 114/2022)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/05/2022 0217ª (Ducentésima Décima sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Maio de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
12/05/2022     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
05/07/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
07/07/2022 0232ª (Ducentésima Trigésima Segunda )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de Julho de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
07/07/2022     1ª VOTAÇÃO  REJEITADO  OFP Nº 165/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO. 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

16/11/2021

PROJETO DE LEI: 0458/2021

PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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