Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 422/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO, O PROGRAMA DE SAÚDE CUIDANDO DE QUEM CUIDA, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 111/2022)

Justificativa

CABO FRIO, 3 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 111/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO, O PROGRAMA DE SAÚDE CUIDANDO DE QUEM CUIDA, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 111/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO, O PROGRAMA DE SAÚDE CUIDANDO DE QUEM CUIDA, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO TENCIONA IMPOR AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE DE IMPLANTAR O PROGRAMA DE SAÚDE CUIDANDO DE QUEM CUIDA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PROTEÇÃO DOS CUIDADORES OU RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU ACAMADOS, COM O INTUITO DE VALORIZÁ-LOS EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

OBSERVA-SE QUE PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PROPOSTA IMPUGNADA, SÃO NECESSÁRIAS DIVERSAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO PODER EXECUTIVO, COMO A RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA QUE O MUNÍCIPE SEJA INCLUÍDO NA LISTA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E A CONFECÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO CUIDADOR.

LOGO, RESTA EVIDENTE QUE A INICIATIVA DO LEGISLATIVO, NESSE CASO, INVADIU A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA QUE CABE AO PODER EXECUTIVO, DEIXANDO DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES CONSAGRADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, E NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, MACULANDO A PROPOSTA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RAZÃO DO VÍCIO DE INICIATIVA, E ILEGITIMIDADE POR IMPOR, CLARAMENTE, OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA E VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POR CONSEGUINTE, AO PODER EXECUTIVO CABE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE ENVOLVE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO.

QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE A SUA ESTRUTURAÇÃO, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACARRETANDO EM AÇÕES QUE OBRIGAM ESTE PODER A SE ESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE, QUANDO ANSEIA IMPOR A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL, O QUE APENAS POR LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PODERIA OCORRER.

NÃO BASTASSE ISSO, A PROPOSTA IMPUGNADA CRIA, EVIDENTEMENTE, NOVAS DESPESAS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO A INDICAÇÃO DAS FONTES ESPECÍFICAS DE RECEITA PARA TANTO E A INCLUSÃO DO PROGRAMA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

A PROPOSITURA NÃO INDICA OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DOS GASTOS DECORRENTES DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA QUE, NO CASO, SÃO EVIDENTES, HAJA VISTA QUE ORDENAM ATIVIDADES NOVAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA INSTITUIÇÃO DEMANDA MEIOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM PREVISTOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

DESSA FORMA, CASO A PROPOSIÇÃO SUB EXAMINE FOSSE SANCIONADA, ESTAR-SE-IA CRIANDO UM DISPÊNDIO NÃO PREVISTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, FERINDO, POR CONSEGUINTE, O DISPOSTO NO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, A PROPOSTA SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA, EM CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES CONSAGRADO NO ART. 2º DA MAGNA CARTA E ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO PELO CONSEQUENTE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO CAUSADO PELO DISPÊNDIO NÃO PREVISTO, EM DESRESPEITO AOS DISPOSITIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988.

PORTANTO, SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A OPOR VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI EM TELA, DEVOLVENDO-A, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NECESSÁRIO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO