Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 416/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE INSTITUI A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI. (OFÍCIO/GAPRE - CM 109/2022)

Justificativa

CABO FRIO, 3 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 109/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE INSTITUI A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 109/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE INSTITUI A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI”.

EMBORA MERITÓRIOS OS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA APROVADA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES ABAIXO ADUZIDAS, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

A PROPOSITURA VALORIZA O ESTUDANTE E DESTACA SUA IMPORTÂNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. TODAVIA, AO ESTABELECER, OBRIGAÇÕES A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A PROPOSITURA OFENDE AOS PRINCÍPIOS DE INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPETIDOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

PARA QUE SEJA REALIZADA A HOMENAGEM, O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVERÁ PROMOVER UMA CLASSIFICAÇÃO ENTRE OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE MUNICIPAL, CONSIDERANDO A MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS ALCANÇADAS EM TODAS AS MATÉRIAS NO DECORRER DE CADA ANO LETIVO.

COMO SE VÊ, O PROJETO DE LEI CRIA OBRIGAÇÕES PARA O PODER EXECUTIVO, QUE DEVERÁ DISPOR DE PESSOAL E INFRAESTRUTURA PRÓPRIA PARA REALIZAR A CLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA, CONSIDERANDO AS DIVERSAS ESCOLAS PÚBLICAS EXISTENTES NA REDE MUNICIPAL E A ENORME QUANTIDADE DE ALUNOS MATRICULADOS.

COMO SE SABE, A CARTA MAGNA DITA O MODO DE PRODUÇÃO DAS LEIS, PREVENDO RITO PRÓPRIO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA O INGRESSO VÁLIDO NO MUNDO JURÍDICO. NESSE DIAPASÃO, COM A DEVIDA VÊNIA, ESSE PODER EXORBITA DE SUA COMPETÊNCIA, LEGISLANDO ACERCA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, IMPONDO ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, FERINDO, DESTARTE, DISPOSITIVOS EXPRESSOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

NÃO PODE, CONSOANTE JÁ ENFATIZADO, O EXECUTIVO SER COMPELIDO PELO LEGISLATIVO A PROMOVER PROJETO QUE, APESAR DE BEM-INTENCIONADO, NÃO ENCONTRA ECO NAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS E SEPARAÇÃO DOS PODERES.

SEM DÚVIDAS, PORTANTO, QUE O PODER LEGISLATIVO USURPOU A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AO DISCIPLINAR E IMPOR NORMATIZAÇÃO REFERENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VIOLANDO, NESSE AGIR, A SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO