Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 345/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE QUE, QUANDO O MÉDICO OU DENTISTA SOLICITAR O HEMOGRAMA, REALIZE TAMBÉM A SOLICITAÇÃO DO EXAME DO PSA, NOS HOMENS, A PARTIR DE 45 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 100/2022)

Justificativa

CABO FRIO, 2 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 100/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE QUE, QUANDO O MÉDICO OU DENTISTA SOLICITAR O HEMOGRAMA, REALIZE TAMBÉM A SOLICITAÇÃO DO EXAME DO PSA, NOS HOMENS, A PARTIR DE 45 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 100/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE QUE, QUANDO O MÉDICO OU DENTISTA SOLICITAR O HEMOGRAMA, REALIZE TAMBÉM A SOLICITAÇÃO DO EXAME DO PSA, NOS HOMENS, A PARTIR DE 45 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MUITO EMBORA DE LOUVÁVEL INSPIRAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

A PROPOSITURA OBJETIVA OBRIGAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL A SOLICITAR, JUNTAMENTE AO HEMOGRAMA DO PACIENTE, O EXAME DE PSA DOS HOMENS A PARTIR DOS 45 ANOS.

O REFERIDO PROJETO INTERFERE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL DE SAÚDE, QUE DIANTE DE UM CASO CLÍNICO CONCRETO, TERÁ RESTRINGIDA SUA ANÁLISE TÉCNICA PARA ATENDIMENTO, DEVENDO SOLICITAR O EXAME DE PSA, A FIM DE OBEDECER UM COMANDO LEGAL.

A PROPOSTA CUIDA DE TEMA RELATIVO À PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MATÉRIA ATRIBUÍDA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (ARTIGO 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), CABENDO À UNIÃO ESTABELECER AS NORMAS GERAIS E AOS ESTADOS EXERCER A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR (§§ 1º E 2º DO ARTIGO 24).

NOS TERMOS DO SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE, AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO INTEGRAM UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA E CONSTITUEM UM SISTEMA ÚNICO (SUS), COM DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO, ATENDIMENTO INTEGRAL E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE (ARTIGO 198 DA LEI MAIOR).

É IMPERIOSO LEMBRAR QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO ESTÃO GARANTIDOS PELO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

POR OUTRO LADO, A MEDIDA SE REVESTE DE CUNHO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO, CONFERINDO ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO, OU SEJA A SECRETARIA DA SAÚDE, CUJA DIREÇÃO DO SISTEMA ALUDIDO LHE COMPETE, NO ÂMBITO MUNICIPAL (ARTIGO 9º, III, DA LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990).

PORTANTO, NÃO PODE O LEGISLADOR ALÇAR-SE À CONDIÇÃO DE AUTORIDADE DE SAÚDE, ROMPENDO A UNICIDADE E A COORDENAÇÃO DE FUNÇÕES PRÓPRIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, INTERFERINDO NAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, EM CLARO DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 24, XII).

NESSA PERSPECTIVA, AO ATRIBUIR AS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE SOLICITAR, JUNTAMENTE AO HEMOGRAMA DO PACIENTE, O EXAME DE PSA DOS HOMENS A PARTIR DOS 45 ANOS, A PROPOSITURA TRADUZ NÍTIDA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, SUBVERTENDO SEUS CRITÉRIOS NO PLANEJAMENTO GLOBAL DA AÇÃO ADMINISTRATIVA, VIOLANDO, POR CONSEQUÊNCIA, O PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES PREVISTO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

OBSERVA-SE, EM ABONO DESSE ENTENDIMENTO, QUE A DISCIPLINA NORMATIVA PERTINENTE À CRIAÇÃO E À EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUBMETE-SE AO EXCLUSIVO PODER DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, CONSOANTE DISPÕE EXPRESSAMENTE O ARTIGO 61, §1º, II, “E”, DA LEI MAIOR, FEITAS AS NECESSÁRIAS ADAPTAÇÕES PARA A ESFERA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA QUE OS ESTADOS-MEMBROS DEVEM OBEDECER ÀS NORMAS PERTINENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL, INCLUSIVE AS REFERENTES À RESERVA DE INICIATIVA, CONFORME ITERATIVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .

CUMPRE ENFATIZAR, AINDA, QUE AS ATIVIDADES DE DETECÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS FAZEM PARTE DA ATENÇÃO BÁSICA OU PRIMÁRIA EM SAÚDE E ESTÃO NO ROL DAS AÇÕES QUE SÃO DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO MUNICIPAL.

NÃO BASTASSEM OS VÍCIOS ACIMA APONTADOS, HÁ QUE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE A CONCRETIZAÇÃO DA PREVISÃO NORMATIVA, NA FORMA COMO DETERMINADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, CERTAMENTE IMPLICARIA EM AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA.

A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESTA FEITA, O RESPECTIVO PROJETO DESCUMPRE O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO O ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISTO QUE DEMANDARIA A DISPONIBILIDADE DE INVESTIMENTOS ESPECÍFICOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, GERARIA AUMENTO DE DESPESA, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO.

ASSIM, SENHORES PARLAMENTARES, POR ABSOLUTA INCONSTITUCIONALIDADE, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI APRESENTADO, SUBMETENDO-O À APRECIAÇÃO DOS MEMBROS DESSA CASA DE LEIS, AGUARDANDO SUA ACOLHIDA NOS TERMOS DAS RAZÕES EXPOSTAS.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO