Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 354/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 099/2022)

Justificativa

CABO FRIO, 2 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 99/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 99/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEL REFERIDA PROPOSITURA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A MATÉRIA VEICULADA EM TAL PROJETO ESTÁ INSERIDA DENTRE AQUELAS SUJEITAS À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NÃO É DADO AO PODER LEGISLATIVO LOCAL IMISCUIR-SE, SITUAÇÃO QUE IMPLICA FLAGRANTE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES (ART. 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 7º, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; ART. 1º, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO TRATA COMO MATÉRIAS EXCLUSIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AS CONSTANTES DO ART. 41, IN VERBIS:

ART. 41. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:

..................................

IV - CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIASEQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;NO CASO SOB EXAME, O PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO, AO INSTITUIR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO E A CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E TAMBÉM, A URBANIZAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PLENA DE ASSENTAMENTO POPULAR PRECÁRIO, ACABOU POR CRIAR, INEVITAVELMENTE, ATRIBUIÇÕES AO EXECUTIVO.

SUCEDE, NADA OBSTANTE, QUE NÃO COMPETE AO PODER LEGISLATIVO FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS, TAMPOUCO CRIAR ATRIBUIÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS POR ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, POIS, DO CONTRÁRIO, RESTA SOBEJAMENTE CARACTERIZADA OFENSA À SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, POR MAIS NOBRE QUE SEJA TAL PROPOSTA.

É DIZER, A TAREFA DE ADMINISTRAR O MUNICÍPIO, A CARGO DO EXECUTIVO, ENGLOBA AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, O QUE ABRANGE, EFETIVAMENTE, A CONCEPÇÃO DE SERVIÇOS COMO A DA ESPÉCIE EM ANÁLISE.

CONFORME REITERADAMENTE SALIENTADO NAS MENSAGENS DE VETO ENCAMINHADAS PELO PODER EXECUTIVO, A GESTÃO MUNICIPAL INCUMBE AO PREFEITO, QUE É QUEM DEFINE AS PRIORIDADES DA SUA GESTÃO, AS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM IMPLEMENTADAS E OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SERÃO PRESTADOS. NESSA SEARA, A CÂMARA NÃO TEM COMO IMPOR SUAS PREFERÊNCIAS, PODENDO, QUANDO MUITO, FORMULAR INDICAÇÕES, MAS NÃO IMPOR À AUTORIDADE O CUMPRIMENTO DE LEI QUE, LONGE DE FIXAR UMA REGRA GERAL E ABSTRATA, CONSTITUI VERDADEIRA ORDEM OU COMANDO.

A ESSE RESPEITO, É PACÍFICO NA DOUTRINA, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE AO PODER EXECUTIVO CABE PRIMORDIALMENTE A FUNÇÃO DE ADMINISTRAR, QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. POR OUTRO LADO, AO PODER LEGISLATIVO, DE FORMA PRIMACIAL, CABE A FUNÇÃO DE FISCALIZAR E EDITAR LEIS REVESTIDAS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

OBSERVA-SE QUE, DE FATO, O PODER LEGISLATIVO NÃO SE LIMITOU À CRIAÇÃO DO SERVIÇO, AO CONTRÁRIO, IMPÔS OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, ESTABELECENDO QUE O DIREITO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DEVERÁ ABRANGER TODOS OS TRABALHOS DE PROJETO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS A CARGO DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ARQUITETURA E URBANISMO, ENGENHARIA, NECESSÁRIOS PARA A EDIFICAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E TAMBÉM A URBANIZAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS, E INCLUINDO TAMBÉM O ACOMPANHAMENTO DA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL.

A CRIAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM PREVISÃO DE NOVAS OBRIGAÇÕES AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS É ATIVIDADE NITIDAMENTE ADMINISTRATIVA, REPRESENTATIVA DE ATOS DE GESTÃO, DE ESCOLHA POLÍTICA PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS COLETIVAS, VINCULADAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ASSIM, PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.

SEM DÚVIDAS, PORTANTO, QUE O PODER LEGISLATIVO USURPOU A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AO DISCIPLINAR E IMPOR NORMATIZAÇÃO REFERENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAIS ESPECIFICAMENTE NA ÁREA HABITACIONAL, VIOLANDO, NESSE AGIR, A SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES.

OPORTUNO OBSERVAR, POR FIM, QUE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DESCRITAS NA PROPOSITURA, CERTAMENTE TRARIA DESPESAS PARA O ERÁRIO.

OCORRE QUE A GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO REPRESENTA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PORQUE, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DIPLOMA, TODA GERAÇÃO DE DESPESA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES, ASSIM COMO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PRESSUPOSTOS QUE NÃO FORAM OBSERVADOS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO