PROJETO DE LEI : 0251/2022 do : /

Informações da matéria
Autor: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA
Data: 10/05/2022
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Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.489, DE 03 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁRVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, DE OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTES DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/05/2022     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
10/05/2022     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
10/05/2022     ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA   
12/05/2022 0217ª (Ducentésima Décima sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Maio de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
12/05/2022     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 084/2022 - OFP Nº 094/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO 
25/05/2022     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 157/2022 - ENCAMINHA VETO Nº 122/2022. 
08/06/2022     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 128/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 09/06/2022 
09/06/2022     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 129/2022 - SOLICITA Nº PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 10/06/2022, POR PAULO FERNANDO XAVIER DA SILVA AFFONSO. 
10/06/2022     LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  LEI Nº 3.489, DE 03 DE MAIO DE 2022. 
10/06/2022     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 216/2022 - ENCAMINHA Nº PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 3.542/2022 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1184 - PÁGINA 2 - ANO XVIII - DATA: 14/06/2022 
05/01/2023     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ROBERTO JESUS

VICE-PRESIDENTE

PRTB

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

10/06/2022

LEI: 3542/2022

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.489, DE 03 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, DE OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTES DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Publicações

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

24/05/2022

VETO: 0122/2022

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 251/2022 DE AUTORIA DO VER. ROBERTO JESUS QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.489, DE 3 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE SACOLAS NÃO RETORNÁVEIS, QUE SEJAM LEGALMENTE CONSIDERADAS BIODEGRADÁVEIS, DE OXI-BIODEGRADÁVEIS, DE POLIETILENO VERDE, DE MATERIAIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM, DE PAPEL OU ECOLOGICAMENTE CORRETAS, PARA ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTES DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (OFÍCIO/GAPRE Nº 157/2022)

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