Corpo da matéria

CABO FRIO, 27 DE ABRIL DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 87/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS SOB A ÉGIDE DE DECRETOS E LEIS QUE VERSAM SOBRE O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19)”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 87/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS SOB A ÉGIDE DE DECRETOS E LEIS QUE VERSAM SOBRE O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.

EMBORA MERITÓRIOS OS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA APROVADA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, DADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES ABAIXO ADUZIDAS, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

A MULTA A QUE SE PRETENDE EVENTUALMENTE ANISTIAR ATRAVÉS DO TEXTO APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, DECORRE DA PREMISSA DE QUE HOUVERA APLICAÇÃO DE MULTAS AOS COMERCIANTES LOCAIS QUE TERIAM DESCUMPRIDO MEDIDAS SANITÁRIAS ESTABELECIDAS PELO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE CONTINGENCIAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DEFLAGRADA PELA COVID-19.

NESTE PONTO, É DE RIGOR DESTACAR QUE OS DECRETOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO CONSIDERARAM A LEI FEDERAL Nº 13.979/2020, QUE ESTABELECER COMANDOS GERAIS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE CRISE VIVENCIADA NO ÂMBITO FEDERAL, BEM COMO PELO TEOR DA LEI FEDERAL Nº 8080/1990, QUE DELEGA AUTORIDADE SANITÁRIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL.

NESSA SEARA, CORROBOROU-SE À SITUAÇÃO A EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO FEDERAL Nº 6/2020, QUE RECONHECEU O ESTADO DE CALAMIDADE EM SAÚDE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, O QUE IMPUTOU AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS O DEVER DE ASSUMIR SEU PAPEL NO CONTINGENCIAMENTO DA VIRULÊNCIA TRATADA EM SEUS RESPECTIVOS ENTES FEDERATIVOS.

AS MEDIDAS ADOTADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL TÊM RESPALDO JURÍDICO NOS TERMOS DO ART. 24, XII, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, QUE PREVÊ COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA À SAÚDE; PERMITINDO, AINDA, AOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 30, II, A POSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER, DESDE QUE HAJA INTERESSE LOCAL; DEVENDO, AINDA, SER CONSIDERADA A DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE SAÚDE.

NESSE PONTO, IMPORTA ESCLARECER QUE AS MEDIDAS SANITÁRIAS IMPLEMENTADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, RECEBERAM ESPEQUE NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2016, QUE INSTITUIU O CÓDIGO SANITÁRIO.

PORTANTO, FIRMADAS ESSAS PREMISSAS, É INEQUÍVOCO QUE AS MEDIDAS SANITÁRIAS FORAM ESPECIFICAMENTE PAUTADAS NA LEGALIDADE E NO INTERESSE PÚBLICO.

A CONCESSÃO DE ANISTIA, INDISCRIMINADAMENTE, A TODOS OS INFRATORES DE MEDIDAS SANITÁRIAS IMPORTA DIRETAMENTE NA POSSIBILIDADE DE TORNAR INEFICAZES AS MEDIDAS SANITÁRIAS ADOTADAS.

DE MAIS A MAIS, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA TEM O COMPROVADO EFEITO DE REPRIMIR A REINCIDÊNCIA DESTE COMPORTAMENTO. NESSE CASO, A SANÇÃO É, PORTANTO, UMA PARTE FUNDAMENTAL DA NORMA JURÍDICA E GERA A MUDANÇA DE COMPORTAMENTO DESEJADA NA SUA CRIAÇÃO.

NÃO BASTASSEM TAIS FATOS, É CONSABIDO QUE, QUANDO O PROJETO DE LEI IMPLICA EM RENÚNCIA DE RECEITA, DEVE ESTAR ACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E, SE FOR O CASO, DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000, SENÃO VEJAMOS:

“ART. 14. A CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES, ATENDER AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - DEMONSTRAÇÃO PELO PROPONENTE DE QUE A RENÚNCIA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA DO ART. 12, E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;

II - ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO PERÍODO MENCIONADO NO CAPUT, POR MEIO DO AUMENTO DE RECEITA, PROVENIENTE DA ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.

§ 1O A RENÚNCIA COMPREENDE ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DISCRIMINADA DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, E OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO.

§ 2O SE O ATO DE CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DO INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DECORRER DA CONDIÇÃO CONTIDA NO INCISO II, O BENEFÍCIO SÓ ENTRARÁ EM VIGOR QUANDO IMPLEMENTADAS AS MEDIDAS REFERIDAS NO MENCIONADO INCISO.

§ 3O O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA:

I - ÀS ALTERAÇÕES DAS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, IV E V DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, NA FORMA DO SEU § 1º;

II - AO CANCELAMENTO DE DÉBITO CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AO DOS RESPECTIVOS CUSTOS DE COBRANÇA.

LOGO, NA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, O REFERIDO PROJETO DE LEI DEVE ESTAR ACOMPANHADO DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA JUNTO AOS ANEXOS DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DEMONSTRANDO A ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA, NA FORMA DO INCISO I DO ART. 14, DA LRF.

UMA VEZ ESTIMADA A RENÚNCIA DE RECEITA, O AUTOR DA PROPOSIÇÃO DEVE COMPROVAR QUE A REFERIDA RENÚNCIA FOI COMPENSADA, CITANDO DE QUAL FONTE FOI REMANEJADA A RECEITA PARA TAL COMPENSAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II, DO ART. 5º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VEJAMOS:

ART. 5º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ELABORADO DE FORMA COMPATÍVEL COM O PLANO PLURIANUAL, COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM AS NORMAS DESTA LEI COMPLEMENTAR:
[...]
II - SERÁ ACOMPANHADO DO DOCUMENTO A QUE SE REFERE O § 6º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A RENÚNCIAS DE RECEITA E AO AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO;

PORTANTO, A DESISTÊNCIA FISCAL CONTIDA NO PROJETO DE LEI EM TELA DEMANDA NÃO APENAS PREVISÃO NA LDO E EM LEI ESPECÍFICA AUTORIZATIVA; DEVENDO ATENDER ÀS CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM:

1. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA RENÚNCIA DE RECEITA, DURANTE TRÊS EXERCÍCIOS FINANCEIROS;
2. DECLARAÇÃO DE QUE A RENÚNCIA NÃO AFETA AS METAS FISCAIS DA LDO; E/OU
3. AUMENTO COMPENSATÓRIO DE TRIBUTO DIRETAMENTE ARRECADADO PELO MUNICÍPIO.

DA MESMA FORMA, TAMBÉM HÁ DE SE CONSIDERAR QUE NÃO HÁ PREVISÃO NAS METAS FISCAIS DO MUNICÍPIO PARA ESTA RENÚNCIA DE RECEITAS.

A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS SEM A OBSERVÂNCIA DESSAS CAUTELAS CARACTERIZA OBRIGAÇÃO NÃO AUTORIZADA, IRREGULAR E LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONFORME DEFINIDO NO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.

SOB OUTRO ENFOQUE, HÁ QUE SE RESSALTAR, TAMBÉM, QUE A PROPOSIÇÃO AO APRESENTAR TÍPICO ATO DE RENÚNCIA DE RECEITA ACABA CONFIGURANDO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PREVISTO NO ART. 10 DA LEI FEDERAL 8.429/92, QUE ASSIM PRELECIONA:

“ART. 10. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI, E NOTADAMENTE:

...........................................................................

VII - CONCEDER BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO OU FISCAL SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE;”

DESTA FEITA, POR CONFIGURAR RENÚNCIA DE RECEITA E POR COROLÁRIO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO PODE PROSPERAR O REFERIDO PROJETO DE LEI, POR AFRONTAR ORDEM IMPERIOSA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO