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CABO FRIO, 27 DE ABRIL DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 84/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 84/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO INTEGRALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA.

NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO FOI ADOTADO O CRITÉRIO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA ADMINISTRAR, GOVERNAR E LEGISLAR DE ACORDO COM O ARTIGO 30 DA CRFB/1988, CABENDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENGLOBAR AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

POR IMPERATIVO CONSTITUCIONAL, LEIS QUE VERSEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL COMO DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTS. 42 E 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O PRESENTE PROJETO DE LEI, AO IMPOR AO PODER EXECUTIVO O DEVER DE DISTRIBUIR FRALDAS DESCARTÁVEIS, INFANTIS E GERIÁTRICAS, PARA USO CONTÍNUO OU TEMPORÁRIO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INVADE O CAMPO DA ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.

A CARTA MAGNA, ALÉM DE PREVER O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES E ASSEGURÁ-LO COMO CLÁUSULA PÉTREA, ESTABELECEU TODA UMA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DE FORMA A GARANTIR A INDEPENDÊNCIA ENTRE ELES.

ASSIM SENDO, NÃO É PERMITIDO AO PODER LEGISLATIVO INTERVIR NA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIANDO OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO NO QUE TANGE À DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS.

ALÉM DISSO, DEVE-SE DESTACAR QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI NÃO TROUXE QUALQUER INDICAÇÃO DOS MEIOS A SEREM UTILIZADOS PARA QUE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ARQUE COM OS CUSTOS DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS. TAMBÉM NÃO INDICOU AS POSSÍVEIS FONTES DE CUSTEIO E, NEM SEQUER APRESENTOU ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, O QUE É EXIGIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

TAL FATO VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

ESSAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR O PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO