PROJETO DE LEI : 0224/2022
Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 28/04/2022
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Ementa
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO, O MAPEAMENTO E O CADASTRAMENTO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
CONFIANDO NA APROVAÇÃO DO DOUTO PLENÁRIO, APRESENTAMOS PROJETO DE LEI, QUE VISA CRIAR O PROGRAMA CENSO-LNCLUSÃO E CADASTRO-LNCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO, O MAPEAMENTO E O CADASTRAMENTO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
TEMOS INÚMERAS PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA NO NOSSO MUNICÍPIO. PORÉM, O GRAU DE IMPEDIMENTOS NO CORPO VARIA DE LEVE A GRAVE, O QUE IMPLICA EM DIFERENTES POLÍTICAS DE ATENDIMENTO, ESPECIALMENTE NA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. HOJE, OS PRINCIPAIS LOCAIS DE ATENDIMENTO SE DÃO EM ESPAÇOS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (APAE). POUCAS SÃO AS INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE ESTE SEGMENTO, NÃO OFERECENDO SUBSÍDIOS PARA QUE OS SERVIÇOS POSSAM SER QUALIFICADOS.
DIANTE DISTO, O QUE PROPOMOS É A INSTRUMENTALIZAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS PERMANENTE E CONSISTENTE IDENTIFICANDO ESTAS PESSOAS, SEU LOCAL DE MORADIA E AS NECESSIDADES PARA QUE TENHAM UMA VIDA DIGNA, PRIORIZANDO O ACESSO AS POLÍTICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSIVE UTILIZANDO COMO FONTE PRIMÁRIA DE INFORMAÇÕES OS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES (CADÚNICO DENTRE OUTROS). E DA MESMA FORMA, CRIAR CONDIÇÕES PARA QUE OS DIREITOS JÁ PREVISTOS EM LEIS NA ESFERA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL POSSA SEREM MATERIALIZADOS NA VIDA DAS PESSOAS DE FORMA PLENA E EFETIVA.
SENDO ASSIM, AGUARDAMOS A MANIFESTAÇÃO DOS PARES DESTA CASA NO SENTIDO DE VERMOS APROVADA NOSSA PROPOSTA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/05/2022 09:00:02 | 0220ª (Ducentésima vigésima) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 24 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 26/09/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 27/09/2022 09:00:08 | 252ª (Ducentésima Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 27 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 27/09/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:14 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/02/2023 09:00:16 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/02/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/03/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:22 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2024 09:00:28 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 15:28:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2025 17:14:05 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA CENSO LNCLUSÃO E CADASTRO LNCLUSÃO, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR, MAPEAR E CADASTRAR O PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, TENDO POR OBJETIVOS:
I - IDENTIFICAR, MAPEAR E CADASTRAR OS PERFIS SOCIOECONÔMICO E AS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E MOBILIDADE URBANA E RURAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO;
II— FORNECER SUBSÍDIOS PARA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM A ACESSIBILIDADE E A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
ART. 2° - PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE:
I - PESSOA COM DEFICIÊNCIA: AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS;
II - PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA: AQUELA QUE TENHA, POR QUALQUER MOTIVO, DIFICULDADE DE MOVIMENTAÇÃO, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, GERANDO REDUÇÃO EFETIVA DA MOBILIDADE, DA FLEXIBILIDADE, DA COORDENAÇÃO MOTORA OU DA PERCEPÇÃO, INCLUINDO IDOSO, GESTANTE, LACTANTE, PESSOA COM CRIANÇA DE COLO E OBESO.
ART. 3° - COM OS DADOS OBTIDOS POR MEIO DA REALIZAÇÃO DO CENSO INCLUSÃO, SERÁ ELABORADO O CADASTRO-LNCLUSÃO, QUE DEVERÁ CONTER:
I - INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS SOBRE OS TIPOS E OS GRAUS DE DEFICIÊNCIA ENCONTRADOS;
II- INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONTRIBUIR COM A QUALIFICAÇÃO, A QUANTIFICAÇÃO E A LOCALIZAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ RESGUARDADO O SIGILO DAS INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS, SENDO OS MESMOS UTILIZADO ESTRITAMENTE PARA FINS INTERNOS DE PLANEJAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
ART. 4° - O CADASTRO LNCLUSÃO SERÁ DISPONIBILIZADO NO PORTAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS E REGULAMENTADO POR INSTRUMENTO PRÓPRIO.
ART. 5° - ALÉM DE SUA ATUALIZAÇÃO QUADRIENAL, POR MEIO DO CENSO-INCLUSÃO, O CADASTRO INCLUSÃO PODERÁ CONTER MECANISMO DE ATUALIZAÇÃO MEDIANTE AUTOCADASTRAMENTO.
I - O AUTOCADASTRAMENTO PODERÁ SER REALIZADO DE FORMA ONLINE ATRAVÉS DO PORTAL DA PREFEITURA NA INTERNET;
II - PARA A EXECUÇÃO DO CENSO-INCLUSÃO, PODERÃO SER ESTABELECIDOS CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 6° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTANDO A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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