PROJETO DE LEI : 0218/2022
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 26/04/2022
Visualizações:
Ementa
GARANTE O DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADORES DE SANGUE.
Justificativa
O RECONHECIMENTO DESTE NOVO MOMENTO DA REGULAÇÃO SUPERA DEFINITIVAMENTE O MODELO COMANDO-CONTROLE SITUADO NO EXERCÍCIO CLÁSSICO DO PODER ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E NA DISCIPLINA DE COMANDOS POR MEIO DA SANÇÃO. A REGULAÇÃO RESPONSIVA, TEMA ESTE INICIALMENTE DEBATIDO POR LAN AYRES E JOHN BRAITHWAITE ASSUME A FEIÇÃO DE ESTRUTURAR O AMBIENTE REGULATÓRIO, POSSIBILITANDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ACESSO A UM NOVO FERRAMENTAL DE OPÇÕES, GARANTINDO COM ISTO MEIOS EFETIVOS PARA SE ALCANÇAR RESULTADOS FAVORÁVEIS AO INTERESSE PÚBLICO.
POR ISTO, REVELA-SE PRUDENTE QUE HAJA REGULAÇÕES QUE GARANTAM INCENTIVOS CONCRETOS À DOAÇÃO DE SANGUE, COMO FORMA DE FOMENTAR E AINDA PROTEGER ESTE ATO TÃO ESSENCIAL PARA A VIDA EM SOCIEDADE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/08/2022 09:00:02 | 0241ª (Ducentésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022)de 18 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/03/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/03/2023 09:00:14 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 23/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/10/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 17:32:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/03/2025 15:57:43 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA ASSEGURADO AOS DOARES REGULARES DE SANGUE O DIREITO DE MEIA ENTRADA, EM ESTABELECIMENTO CULTURAL E DE LAZER, SHOWS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DOADOR SE DARÁ ATRAVÉS DE CARTEIRA DE DOADOR, FEITA POR HOSPITAL, CLÍNICA, LABORATÓRIO OU QUALQUER OUTRA ENTIDADE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO PARA A COLETA DE SANGUE, A QUAL SERÁ APRESENTADA CONJUNTAMENTE COM DOCUMENTO DE IDENTIDADE OFICIAL VÁLIDO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 2° DA LEI N° 12.037, DE 1° DE OUTUBRO DE 2009 E AINDA LEI N° 10.205 DE 21 DE MARÇO DE 2.001.
§ 2º CABERÁ AO ORGANIZADOR DO EVENTO, DE FORMA A NÃO PREJUDICAR A REMUNERAÇÃO DO EVENTO OU A ONERAR DEMASIADAMENTE OS DEMAIS CLIENTES NÃO DOADORES, A DEFINIR O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS AOS DOADORES DE SANGUE, EM NÚMERO NUNCA INFERIOR À 2% DO TOTAL DE INGRESSOS DISPONÍVEIS.
§ 3º CASO O NÚMERO DE 2% SEJA FRAÇÃO, ESTE SERÁ ARREDONDADA PARA O PRÓXIMO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE.
ART. 2° - O CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO É A PERIODICIDADE MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DOAÇÕES EM UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?