Ementa

ESTIMULA A CRIAÇÃO DE BANCOS DE SANGUE VETERINÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A DOAÇÃO DE SANGUE É UM GESTO NOBRE CAPAZ DE SALVAR VIDAS, TANTO PARA SERES HUMANOS QUANTO PARA ANIMAIS.
ASSIM COMO NÓS, OS ANIMAIS TAMBÉM PODEM PASSAR POR SITUAÇÕES DELICADAS EM QUE A TRANSFUSÃO DE SANGUE SE TORNA MEDIDA IMPRESCINDÍVEL.
OCORRE QUE A DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL AINDA É UMA PRÁTICA RELATIVAMENTE DESCONHECIDA E POR ISSO CONTA COM POUCOS ADEPTOS.
OBSERVADOS OS CRITÉRIOS CLÍNICOS ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELAS DIRETRIZES DA MEDICINA VETERINÁRIA, O ANIMAL DOADOR DE SANGUE PODE COLABORAR COM MUITOS OUTROS QUE VENHAM A PRECISAR DISTO PARA MANUTENÇÃO DE SUA VIDA.
ISTO POSTO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE HAJA BANCOS DE SANGUE VETERINÁRIOS PARA A DOAÇÃO SEGURA, ALÉM DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE PROMOÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS TUTORES SOBRE A POSSIBILIDADE E IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL.
ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE BANCOS DE SANGUE VETERINÁRIOS, ABRANGE ESSAS DUAS NECESSIDADES EM SUAS DIRETRIZES, TENDO POR PRINCIPAL FINALIDADE PROTEGER NOSSOS ANIMAIS E GARANTIR UMA VIDA MAIS LONGA A ELES.
NESSE SENTIDO, EXEMPLIFICA-SE COMO INICIATIVA QUE DEVE SER REPLICADA O BANCO DE SANGUE VETERINÁRIO DA CIDADE DE BAURU SP, LOCAL ONDE JÁ FORAM REALIZADAS DIVERSAS TRANSFUSÕES QUE SALVARAM A VIDA DE MUITOS ANIMAIS, BEM COMO JÁ FOI TAL MATÉRIA TAMBÉM REGULAMENTADA POR OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.
O ARTIGO 24 DA CARTA MAGNA, ESTIPULA QUE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE, TEM POR FINALIDADE O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES POR DUAS OU MAIS ENTIDADES, SENDO QUE TODAS ELAS SÃO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTES PARA, NOS SEUS LIMITES, EXERCÊ-LAS. ADEMAIS, COMO SE DEPREENDE DA ANÁLISE DOS INCISOS CONSTANTES DESTE ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TODAS AS COMPETÊNCIAS SÃO LEGISLATIVAS." DISPÕE O INCISO VI DO ARTIGO SUPRACITADO, A COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DE CARÁTER MATERIAL OU DE EXECUÇÃO QUANTO À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS, DA FAUNA E DA FLORA, BEM COMO ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NESSE SENTIDO.
ASSIM SENDO RESTA CRISTALINA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL NESTE SENTIDO. DESSA FORMA, NORTEADA PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI, SOLICITANDO O APOIO E A APROVAÇÃO DA ALUDIDA PROPOSIÇÃO.