PROJETO DE LEI : 0182/2022
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 13/04/2022
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Ementa
DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
A NECESSIDADE DE PROMOVER MELHORES CONDIÇÕES DE LOCOMOÇÃO PARA OS USUÁRIOS DE BICICLETAS É DE GRANDE IMPORTÂNCIA NA ÁREA DE PLANEJAMENTO DO TRANSPORTE URBANO E A NECESSIDADE DE PROMOVER MELHORES CONDIÇÕES DE SEGURANÇA TEM RECEBIDO ATENÇÃO CRESCENTE NA ÁREA DE PLANEJAMENTO VIÁRIO DAS CIDADES.
SABE-SE QUE OS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, USO E OCUPAÇÃO DE SOLO, TEMPO DE VIAGEM, VIAS SEGREGADAS, ENTRE OUTRAS CARACTERÍSTICAS PODEM SERVIR PARA DETERMINAR A MAIOR OU MENOR PROPENSÃO AO USO DA BICICLETA, MAS SE OS RISCOS SÃO ALTOS, AS PESSOAS PODEM RELUTAR EM UTILIZAR ESSE MEIO DE TRANSPORTE.
CONSIDERANDO AINDA QUE EM NOSSA CIDADE JÁ É CRESCENTE O USO DA BICICLETA, SEJA COMO MEIO DE TRANSPORTE OU MESMO PARA O LAZER OU PRÁTICA DO CICLISMO, URGE A NECESSIDADE DE PROPORCIONAR LOCAIS SEGUROS PARA QUE O USUÁRIO DEIXE-A EM SEGURANÇA. POR ISSO A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM LOCAIS COM GRANDE FREQUÊNCIA DE PÚBLICO.
VISTO ESSAS CONSIDERAÇÕES, ESSE PROJETO DE LEI VEM MOTIVAR A UTILIZAÇÃO DA BICICLETA, PROMOVENDO UM MEIO SAUDÁVEL DE SE LOCOMOVER, BEM COMO A ECONOMICIDADE E CONTRIBUIÇÃO PARA UM PLANETA SUSTENTÁVEL, VEZ QUE CONTRIBUI PARA A DIMINUIÇÃO DA CARGA DE POLUIÇÃO QUE OS VEÍCULOS AUTOMOTORES DEIXAM NO MEIO AMBIENTE.
POR ESTAS RAZÕES, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2022 09:00:02 | 0215ª (Ducentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 20/10/2022 09:00:08 | 0259ª (Ducentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 20/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/02/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:20 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 17/04/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 15:24:35 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2025 17:12:14 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PÚBLICO EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - PARA FINS DESTA LEI, ENTENDEM-SE COMO LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE FLUXO OS SEGUINTES LOCAIS E ESTABELECIMENTOS:
I – ÓRGÃOS PÚBLICOS;
II – SUPERMERCADOS;
III – AGÊNCIAS BANCÁRIAS;
IV – INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS
V – IGREJAS E LOCAIS DE CULTOS RELIGIOSOS;
VI – HOSPITAIS;
VII – ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E ESPORTES EM GERAL;
VIII – INSTALAÇÕES DESPORTIVAS;
IX – MUSEU E OUTRAS INSTALAÇÕES FIXAS, DE NATUREZA CULTURAL, TAIS COMO: TEATRO, CINEMAS, CASAS DE CULTURA ETC;
X – ENTRONCAMENTOS DE QUARTEIRÕES NO EIXO CENTRAL DA ÁREA URBANA;
XI – PARQUES E POR FIM;
XII – INDÚSTRIAS;
PARÁGRAFO ÚNICO – PARA FINS DE NECESSIDADE E OBRIGATORIEDADE NO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, ENTENDE-SE POR GRANDE FLUXO TODAS AS INSTALAÇÕES COM CAPACIDADE ACIMA DE 50 (CINQUENTA) PESSOAS, DE ACORDO COM O CÁLCULO POPULACIONAL PREVISTO NA NBR – 9077/ABNT (SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM EDIFÍCIOS), EXCETO LOCAIS PÚBLICOS E ABERTOS.
ART. 3º - NA IMPLANTAÇÃO DOS BICICLETÁRIOS, A SEGURANÇA DOS CICLISTAS E DOS PEDESTRES DEVERÁ SER DETERMINANTE PARA A DEFINIÇÃO DO LOCAL.
§ 1º - OS BICICLETÁRIOS PODERÃO SER POR PERÍODO DE LONGA DURAÇÃO, PÚBLICOS OU PRIVADOS.
§ 2º - O BICICLETÁRIO NÃO PODERÁ OCUPAR MAIS DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DO ESPAÇO DO ESTACIONAMENTO DE MOTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS BICICLETÁRIOS SERÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AOS CICLISTAS, AOS QUAIS CABERÁ TER O SEU PRÓPRIO CADEADO OU CABO/CORRENTE PARA PRENDER A BICICLETA AO SUPORTE PARA ESTACIONAMENTO.
ART. 4º - A PESSOA JURÍDICA PARTICIPANTE DO PROGRAMA IR DE BIKE, CRIADO PELA LEI 3.369 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, DENOMINADA DE "EMPRESA AMIGA DO CICLISTA" SERÁ RESPONSÁVEL PELA DOAÇÃO DO BICICLETÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A EMPRESA QUE ADERIR AO PROGRAMA PODERÁ COLOCAR A SUA LOGOMARCA NO BICICLETÁRIO, COMO FORMA DE DIVULGAÇÃO DA ADESÃO E DE MARKETING DA EMPRESA, PODENDO VEICULÁ-LO EM SUAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO FARÁ A REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EFICAZ E PLENO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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