PROJETO DE LEI : 0157/2022
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 04/04/2022
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PROJETO DE LEI TEM COMO ESCOPO INSERIR NA VIDA ESTUDANTIL O ENSINO ACERCA DA NATUREZA , ORIGEM E CARACTERÍSTICAS E TAMBÉM PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE CABO FRIO.
PRETENDEMOS COLHER COM ESSA INICIATIVA FRUTOS DO INCENTIVO À VALORIZAÇÃO DOS BENS MATERIAIS E IMATERIAIS DO MUNICÍPIO E TAMBÉM NO TURISMO COM A CONSTRUÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA.
EXPOSTAS AS RAZÕES DETERMINANTES, PEÇO O APOIO DOS NOBRES PARES E ASSIM CONSEGUIREMOS A APROVAÇÃO DESTE TÃO IMPORTANTES PROJETO PARA NOSSA CIDADE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/04/2022 09:00:02 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/06/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/06/2022 09:00:08 | 0224ª (Ducentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/06/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 29/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2022 09:00:14 | 0234ª (Ducentésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 14 de Julho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:16 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:18 | 235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2022 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/08/2022 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/08/2022 09:00:24 | 0239ª (Ducentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2022 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/09/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/10/2022 09:00:30 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO POR ESTA LEI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL DE CABO FRIO.
§ 1º O PROGRAMA INSTITUÍDO NESTA LEI SERÁ UM INSTRUMENTO DE GESTÃO E EXECUÇÃO, DE MÉDIO E LONGO PRAZO, PELO QUAL SERÁ ESTABELECIDA POLÍTICAS PÚBLICAS PERMANENTES VOLTADAS PARA O ENSINO, NAS ESCOLAS, ACERCA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NOSSA CIDADE.
§ 2º AS DIRETRIZES E PLANOS DE AÇÃO DO PROGRAMA INSTITUÍDO NESTA LEI SERÃO DEFINIDOS EM CONJUNTO, ENTRE AS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS, VISANDO A PLENA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, ASSIM COMO SUA EXTENSÃO ÀS ESCOLAS ESTADUAIS, FEDERAIS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO ANUAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA AUTORIZADO O USO DE RECURSOS VINCULADOS DA ESFERA CULTURAL NO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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