PROJETO DE LEI : 0156/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 04/04/2022
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Ementa
DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS E FAMILIARES VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE ORA SUBMETO À APRECIAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, TEM O OBJETIVO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA. INFELIZMENTE, A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA URBANA, CHEGOU DE MUITO TEMPO NO AMBIENTE ESCOLAR, FAZENDO VÍTIMAS INÚMERAS CRIANÇAS E DEIXANDO MUITOS DANOSOS AOS ALUNOS DE NOSSA CIDADE.
NESTE SENTIDO, IMPERIOSO NOTAR QUE A INICIATIVA LEGISLATIVA EM REFERÊNCIA, PRETENDE MITIGAR ESSES EFEITOS QUE PREJUDICAM IRREMEDIAVELMENTE NOSSAS CRIANÇAS, VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA.
A PROPOSTA LEGISLADA TEM O OBJETIVO DE PRESTAR IMEDIATO ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS, ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DA ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA COM UMA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADA.
O PROJETO RECONHECE A NECESSIDADE DE QUE ESSAS CRIANÇAS RECEBAM O TRATAMENTO ADEQUADO À SUPERAÇÃO DOS TRAUMAS ORIUNDOS DA VIOLÊNCIA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO AOS PROGRAMAS PEDAGÓGICOS DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DE READAPTAÇÃO DO ALUNO NO MEIO ESCOLAR.
ANTE ESSAS RAZÕES, ESPERO CONTAR COM O INDISPENSÁVEL APOIO DOS NOBRES COLEGAS NA APROVAÇÃO DO PROJETO ORA APRESENTADO, QUE REPUTO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/08/2022 09:00:02 | 0240ª (Ducentésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 16 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 30/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/03/2023 09:00:12 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 30/03/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/08/2023 09:00:18 | 0321ª (Tricentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 03/08/2023 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/09/2023 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/10/2023 09:00:24 | 0336ª (Tricentésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 31/10/2023 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2023 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PODERÃO DISPONIBILIZAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS MATRICULADOS EM SUAS UNIDADES, VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA.
ART. 2° PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART.1º DESTA LEI, O ATENDIMENTO AOS ALUNOS SERÁ REALIZADO COM O CONCURSO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, QUE DESENVOLVERÃO PLANO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL, ADEQUADO ÀS NECESSIDADES E PRIORIDADES DEFINIDAS PELAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO.
§ 1º AS ATIVIDADES DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS SERÃO VOLTADAS À MELHORIA DA QUALIDADE DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM, INCLUSIVE, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, ATUANDO NA MEDIAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS E INSTITUCIONAIS.
§ 2º O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DEVERÁ PRIORIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CADA ALUNO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEM PREJUÍZO DOS PROGRAMAS PEDAGÓGICOS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO.
§ 3º OS PROFESSORES E/OU DIRETORES DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DEVERÃO ENCAMINHAR O(A)S ALUNOS(AS) PARA AVALIAÇÃO.
§ 4º PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ALUNOS(AS) PODERÃO SOLICITAR AOS DIRETORES O ENCAMINHAMENTO DE SEUS FILHOS(AS) PARA AVALIAÇÃO.
ART. 3º INCUMBE À EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, O DESENVOLVIMENTO DE PLANO DE TRABALHO INTEGRADO, QUE CONTEMPLE EM CONJUNTO COM A EQUIPE TÉCNICO-PEDAGÓGICA DAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, DENTRE OUTRAS AÇÕES, AS SEGUINTES:
I - AÇÕES QUE CONCORRAM PARA A SENSIBILIZAÇÃO, AUXÍLIO E COMPREENSÃO DOS IMPACTOS E DAS SEQUELAS DECORRENTES DA VIOLÊNCIA NA REALIDADE DO ALUNO, SEUS FAMILIARES E SOCIEDADE;
II - ABORDAGEM ESPECIALIZADA NA TEMÁTICA DA VIOLÊNCIA URBANA INSERIDA NO CONTEXTO COMUNITÁRIO E DA SOCIEDADE, COM VISTAS À COMPREENSÃO, ADAPTAÇÃO E SUPERAÇÃO DOS TRAUMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DA VIOLÊNCIA;
III - QUE VISEM À READAPTAÇÃO DOS ALUNOS AO AMBIENTE ESCOLAR E COMUNITÁRIO;
IV- QUE PERMITAM AO ALUNO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS DE MELHORIA E APERFEIÇOAMENTO DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS NA COMUNIDADE ESCOLAR.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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