PROJETO DE LEI : 0135/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 25/03/2022
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Ementa
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA – CIPFIBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
CONSIDERANDO A APROVAÇÃO POR ESSA CASA DE LEIS DO PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA, VENHO ATRAVÉS DO PRESENTE INSTRUMENTO INSTITUIR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESPECIFICA, DE FORMA A DAR EFETIVIDADE E GARANTIR A REFERIDA PRIORIDADE.
COM AS CARTEIRINHAS, OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA TERÃO OS SEUS DIREITOS ASSEGURADOS, EVITANDO EVENTUAIS CONSTRANGIMENTOS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS FÍSICAS APARENTES. SIGNIFICA TAMBÉM MAIS CONFORTO PARA AS FAMÍLIAS E EFETIVAÇÃO DE SEUS DIREITOS DE PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO.
DIANTE DO EXPOSTO CONTO COM O APOIO DE MEUS NOBRES PARES PARA A EFETIVAÇÃO DESSE IMPORTANTE PROJETO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/05/2022 09:00:02 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/08/2022 09:00:08 | 0239ª (Ducentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/09/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/09/2022 09:00:14 | 247ª (Ducentésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 08/09/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/11/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2022 09:00:20 | 0265ª (Ducentésima Sexagésima Quinta )Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 17 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 21/12/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 28/03/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/02/2025 13:17:04 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA - CIPFIBRO, DESTINADA A IDENTIFICAR A PESSOA DIAGNOSTICADA COM FIBROMIALGIA, DE MODO A FACILITAR, ENQUANTO PESSOA TITULAR DE DIREITOS ESPECIAIS, O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, BEM COMO NAS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER PRIVADO.
ART. 2º - A CIPFIBRO SERÁ EXPEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DE RELATÓRIO MÉDICO, COM INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE - CID, E DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - NOME COMPLETO;
II - DATA DE NASCIMENTO;
III - NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL;
IV - NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF;
V - FOTOGRAFIA NO FORMATO TRÊS CENTÍMETROS POR QUATRO CENTÍMETROS; E
VI - ASSINATURA OU IMPRESSÃO DIGITAL DO IDENTIFICADO.
ART. 3º - A CIPFIBRO TERÁ SUA PRIMEIRA VIA EXPEDIDA SEM QUALQUER CUSTO, POR MEIO DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO PELO INTERESSADO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, ACOMPANHADO DE RELATÓRIO MÉDICO CONFIRMANDO O DIAGNÓSTICO COM O CID, ALÉM DE DEMAIS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER EXIGIDOS PELO COMPETENTE ÓRGÃO MUNICIPAL.
ART. 4º - A CIPFIBRO TERÁ VALIDADE DE CINCO ANOS, DEVENDO SER MANTIDOS ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS DO IDENTIFICADO E DEVERÁ SER REVALIDADA COM O MESMO NÚMERO, DE MODO A PERMITIR A CONTAGEM DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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