PROJETO DE LEI : 0129/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 22/03/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE REALIZEM DOAÇÕES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS A ABRIGOS E ONGS QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Justificativa
A PRESENTE PROPOSTA VISA RECONHECER E DAR DESTAQUE ÀS EMPRESAS PARCEIRAS NA CAUSA DE AJUDA E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
A CRIAÇÃO DO "SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL" SERÁ CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ÀS EMPRESAS QUE REALIZAREM DOAÇÕES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS A ABRIGOS OU ONGS QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, E QUE O FAÇAM DE FORMA PERIÓDICA, PELO MENOS TRIMESTRALMENTE.
ENTENDO QUE A ENTREGA DO "SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL" É UMA FORMA DO PODER PÚBLICO RECONHECER E AGRADECER ESSES ESFORÇOS E PROMOVER O RECONHECIMENTO E A GRATIDÃO A ESTAS EMPRESAS.
ASSIM, COM O INTUITO DE APROVAR O PRESENTE PROJETO DE LEI É QUE BUSCO O APOIO DE MEUS PARES PARA QUE A MESMO ALCANCE ÊXITO NESTA CASA DE LEIS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/09/2022 09:00:02 | 0246ª (Ducentésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Setembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/09/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/03/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/03/2023 09:00:14 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 30/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO O SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL, QUE SERÁ CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO ÀS EMPRESAS QUE REALIZAREM DOAÇÕES DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS A ABRIGOS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.
ART. 2º - O SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL SERÁ CONCEDIDO ÀS EMPRESAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO QUE REALIZAREM DOAÇÕES PERIÓDICAS DE ALIMENTOS OU MEDICAMENTOS PARA ABRIGOS OU ONGS QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE COMO DOAÇÃO PERIÓDICA AQUELA REALIZADA, AO MENOS, TRIMESTRALMENTE.
ART. 3º - O SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL TERÁ VALIDADE DE UM ANO, PODENDO SER RENOVADO INDEFINIDAMENTE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS DAS REFERIDAS DOAÇÕES.
ART. 4º - NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL ANTES DE EXPIRAR SUA VALIDADE, O ÓRGÃO COMPETENTE DEVERÁ CANCELAR O DIREITO DE USO DO REFERIDO SELO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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