INSTITUI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA:
O MUTISMO SELETIVO (DSM-V / CID 10) É UM TRANSTORNO PSICOLÓGICO CARACTERIZADO PELA RECUSA EM FALAR EM DETERMINADAS SITUAÇÕES E EM OUTRAS O INDIVÍDUO CONSEGUE FALAR. GERALMENTE ENVOLVE PESSOAS TÍMIDAS, INTROVERTIDAS E ANSIOSAS. ESSE TRANSTORNO COMEÇA QUANDO A PESSOA AINDA É CRIANÇA, GERALMENTE FALA APENAS COM ALGUM OU AMBOS PAIS E COM ALGUMAS PESSOAS DA FAMÍLIA. CONTUDO, NÃO FALAM COM A MAIORIA DAS PESSOAS (PROFESSORES, MÉDICOS, DENTISTAS, OUTROS FAMILIARES E DESCONHECIDOS). PREVALECE EM MENINAS E TEM COMO COMORBIDADE A FOBIA SOCIAL, EM NOVENTA POR CENTO DOS CASOS.
PARA O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO É NECESSÁRIA A PRESENÇA DE UM PSICÓLOGO E UM PSIQUIATRA NA REDE PÚBLICA, QUE SEJAM ESPECIALIZADOS NOS PROTOCOLOS DO REFERIDO TRANSTORNO.
O MUTISMO SELETIVO É CARACTERIZADO POR:
· IMPOSSIBILIDADE PARA FALAR EM SITUAÇÕES SOCIAIS ESPECÍFICAS, APESAR DE EXPRESSAR-SE VERBALMENTE EM OUTRAS SITUAÇÕES;
· INTERFERÊNCIA COM AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E/OU PROFISSIONAIS E/OU COMUNICAÇÃO SOCIAL;
· A DIFICULDADE PARA FALAR NÃO SE DEVE À FALTA DE CONHECIMENTO DO IDIOMA FALADO REQUERIDA NA SITUAÇÃO SOCIAL;
· DEVE SER DIFERENCIADO DE TRANSTORNOS DE COMUNICAÇÃO (POR EXEMPLO, GAGUEIRA), NÃO É MELHOR EXPLICADO POR OUTRO TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO E NEM POR ALGUM TIPO DE PSICOSE.
É COMUM QUE OS PAIS SÓ LEVEM PARA O TRATAMENTO APÓS MUITOS MESES OU ANOS DE MUDEZ, SUPONDO QUE SE TRATA APENAS DE TIMIDEZ NORMAL ATÉ QUE OS PREJUÍZOS SE TORNAM MAIS VISÍVEIS E SIGNIFICATIVOS (NOTAS BAIXAS, BULLYING, BRIGAS OU A PEDIDO DA PROFESSORA OU DA PSICÓLOGA ESCOLAR).
DESTA FORMA, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES NA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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17/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
18/08/2022 09:00:02 | 0241ª (Ducentésima Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022)de 18 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
18/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
22/11/2022 09:00:08 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
01/03/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
30/03/2023 09:00:14 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
30/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
30/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
ART.1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS SEUS PROFISSIONAIS NA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, CLÍNICAS DA FAMÍLIA, COM OBJETIVO DE REALIZAR O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM MUTISMO SELETIVO.
§1º O ÓRGÃO COMPETENTE REGULAMENTARÁ A CAPACITAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS, SEGUINDO O PROTOCOLO ESPECÍFICO DO TRANSTORNO.
§2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR CONVÊNIOS E OUTRAS FORMAS CONGÊNERES PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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