PROJETO DE LEI : 0125/2022

Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 18/03/2022
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Ementa

INSTITUI NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA REDE PÚBLICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA O TRANSTORNO DE ANSIEDADE MUTISMO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Mutismo Seletivo (DSM-V/CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações e em outras o indivíduo consegue falar. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Esse transtorno começa quando a pessoa ainda é criança, geralmente fala apenas com algum ou ambos pais e com algumas pessoas da família. Contudo, não falam com a maioria das pessoas (professores, médicos, dentistas, outros familiares e desconhecidos). Prevalece em meninas e tem como comorbidade a fobia social, em noventa por cento dos casos.
Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.
O mutismo seletivo é caracterizado por:
· Impossibilidade para falar em situações sociais específicas, apesar de expressar-se verbalmente em outras situações;
· Interferência com as atividades educacionais e/ou profissionais e/ou comunicação social;
· A dificuldade para falar não se deve à falta de conhecimento do idioma falado requerida na situação social;
· Deve ser diferenciado de transtornos de comunicação (por exemplo, gagueira), não é melhor explicado por outro transtorno do desenvolvimento e nem por algum tipo de psicose.
É comum que os pais só levem para o tratamento após muitos meses ou anos de mudez, supondo que se trata apenas de timidez normal até que os prejuízos se tornam mais visíveis e significativos (notas baixas, bullying, brigas ou a pedido da professora ou da psicóloga escolar).
Desta forma, conto com o apoio dos meus pares na aprovação do presente Projeto.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
17/03/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
18/08/2022 09:00:02 PAUTA  0241ª (DUCENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022)DE 18 DE AGOSTO DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
18/08/2022 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
17/11/2022 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
22/11/2022 09:00:08 PAUTA  0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
23/11/2022 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
01/03/2023 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER FAVORÁVEL   
30/03/2023 09:00:14 PAUTA  0291ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 30 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
30/03/2023 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE  CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO 
30/05/2023 09:00:18 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
05/09/2023 09:00:20 PAUTA  0329ª (TRICENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA   
05/09/2023 09:00:22 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO Nº 133/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 19/069/2023, POR NATÁLIA DOMIGUES  
02/10/2023 09:00:24 LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO  LEI SANCIONADA Nº 3.775/2023 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 303/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 787 - CADERNO 1 - ANO IV - 05/10/2023 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LÉO MENDES

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Sessão: 0291/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0266/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART.1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS SEUS PROFISSIONAIS NA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, CLÍNICAS DA FAMÍLIA, COM OBJETIVO DE REALIZAR O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM MUTISMO SELETIVO.

§1º O ÓRGÃO COMPETENTE REGULAMENTARÁ A CAPACITAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS, SEGUINDO O PROTOCOLO ESPECÍFICO DO TRANSTORNO.

§2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR CONVÊNIOS E OUTRAS FORMAS CONGÊNERES PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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