Ementa

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir uma ferramenta que concretize uma política municipal de combate à fome em Cabo Frio.
Uma vez que é ação impreterível do município garantir o direito à alimentação e à segurança alimentar nutricional, assegurando autonomia e soberania das famílias na produção, escolha e consumo dos alimentos, a criação do Fundo Municipal de Combate à Fome se mostra ferramenta essencial para o seu cumprimento. Os recursos que virão a ser mantidos pelo Fundo proposto neste projeto de lei estarão submetidos às políticas públicas, estratégias e subsídios governamentais de enfrentamento à pobreza, que devem considerar a distribuição e consumo de alimentos para toda a população, especialmente após a grave crise de insegurança alimentar aprofundada em todo o Brasil a partir da pandemia de Covid-19.
A PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) apontou que a insegurança alimentar moderada afeta pelo menos 11,5% das famílias brasileiras, enquanto a grave está presente em 9% dos lares. Já são 49,6 milhões de brasileiros em situação de insegurança alimentar. Conforme a FAO, ONU e OMS, entre 2014 e 2020, dobrou o número de brasileiros em situação de insegurança alimentar. Voltamos ao chamado Mapa da Fome, com patamares semelhantes a 2004.
Para que se tenha uma ideia, durante a pandemia, 13,6% dos adultos brasileiros deixaram de fazer sequer uma refeição no dia em algum momento da pandemia.
E o que é ainda mais grave, conforme o IBGE, apenas uma em cada quatro crianças consegue realizar as três refeições básicas diárias.
O direito à alimentação está no artigo 6º da Constituição Federal e atende a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O artigo 3º, incisos I e IV, reforça ainda que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já no artigo 30, inciso I, a Constituição Federal aponta que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. E a fome da nossa população certamente é um tema local que exige prioridade máxima.
Precisamos de políticas públicas que garantam forma qualificada, o acesso da sociedade civil às políticas públicas de distribuição de alimentos. Ciente de que o Fundo Municipal de Combate à Fome atende aos objetivos vital de sobrevivência, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.