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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - INSTITUIR UMA RELAÇÃO DE CUNHO COOPERATIVO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E O CIDADÃO;
II - DISPONIBILIZAR AO CIDADÃO INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ARRECADAÇÃO ORIUNDA DO TRIBUTO;
III - PERMITIR O CONHECIMENTO PÚBLICO DAS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM O VALOR DO TRIBUTO, ESPECIALMENTE OS CRITÉRIOS QUE PAUTARAM A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO; E
IV - GARANTIR AO CIDADÃO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE POSSA EXERCER SEU DIREITO À CONTESTAÇÃO DO TRIBUTO LANÇADO.

ART. 2º - OS OBJETIVOS DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI SERÃO ALCANÇADOS MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES NA GUIA DE COBRANÇA DO IPTU:
I - O VALOR TOTAL DE ARRECADAÇÃO ORIUNDA DO TRIBUTO NO BAIRRO EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL, NO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO;
II - O PERCENTUAL DA INADIMPLÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO NO BAIRRO EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL, NO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO;
III - AS VARIÁVEIS ENVOLVIDAS E A FÓRMULA DE CÁLCULO UTILIZADA PARA SE OBTER O VALOR DO TRIBUTO DO IMÓVEL; E
IV - AS INSTRUÇÕES GERAIS RELATIVAS A PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PARA REVISÃO, RECLAMAÇÃO, CONTESTAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DO TRIBUTO LANÇADO.

ART. 3º - AS INFORMAÇÕES COMPLETAS E PORMENORIZADAS REFERIDAS NO ART. 2º DESTA LEI PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS AOS CIDADÃOS NA INTERNET, EM ENDEREÇO ELETRÔNICO A SER INFORMADO NA GUIA DE ARRECADAÇÃO DO IPTU.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.