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Autor: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
Data: 21/02/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM CONVENÇÃO, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO DOS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CLÁUSULAS OU REGRAS RESTRITIVAS SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/02/2022     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
08/03/2022 198º (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
08/03/2022     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
30/05/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
31/05/2022 0222ª (Ducentésima Vigésima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 31 de Maio de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
31/05/2022     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO 
20/06/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
23/06/2022 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA   
23/06/2022     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO 
10/08/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
11/08/2022 0239ª (Ducentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA   
11/08/2022     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  OFP Nº 179/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 23/08/2022, POR MÔNICA BESSIMO 
05/09/2022     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 310/2022 - ENCAMINHA VETO 210/2022 
18/10/2022     VETO REJEITADO  TRAMITAÇÃO  OFP. Nº 235/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/10/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO 
04/01/2023     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
24/03/2023     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 64/2023 - ENCAMINHA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO DE LEI - LEI Nº 3.662/2023 
31/03/2023     LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO  LEI Nº 3.662 DE 17/03/2023 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 1241 - ANO XVIII -- 04/04/2023 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CAROL MIDORI

VEREADOR(A)

UNIÃO

Autor

CAROL MIDORI

VEREADOR(A)

DC

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