PROJETO DE LEI: 0076/2022
Informações da matéria
Autor: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
Data: 21/02/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM CONVENÇÃO, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO DOS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CLÁUSULAS OU REGRAS RESTRITIVAS SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/03/2022 09:00:02 | 198º (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/05/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/05/2022 09:00:08 | 0222ª (Ducentésima Vigésima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 31 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/05/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2022 09:00:14 | 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/06/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/08/2022 09:00:20 | 0239ª (Ducentésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 11 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/09/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/10/2022 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 24/03/2023 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/03/2023 09:00:32 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM UNIDADES AUTÔNOMAS OU EM ÁREAS E COISAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS.
ARTIGO 2º - É VEDADA A ADOÇÃO DE CLÁUSULA OU DISPOSITIVO EM CONVENÇÃO COLETIVA, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE, CUMULATIVA OU ISOLADAMENTE:
I - PROÍBA A PERMANÊNCIA DE ANIMAL DOMÉSTICO EM UNIDADE AUTÔNOMA;
II - RESTRINJA A PERMANÊNCIA EM UNIDADE AUTÔNOMA OU EM ÁREAS E COISAS COMUNS DE ANIMAL DOMÉSTICO SEM OBJETIVAR COM ISSO EXATAMENTE A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA, DO SOSSEGO OU DA SAÚDE DAS PESSOAS SUBMETIDAS ÀS REGRAS DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO;
III - DETERMINE QUE ANIMAIS DOMÉSTICOS SEJAM CARREGADOS POR ALGUÉM MEDIANTE USO DE FORÇA FÍSICA PARA A UTILIZAÇÃO DE ELEVADORES OU OUTRAS ÁREAS E COISAS COMUNS.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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