Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM CONVENÇÃO, REGULAMENTO OU REGIMENTO INTERNO DOS CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CLÁUSULAS OU REGRAS RESTRITIVAS SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei é extremamente relevante para a sociedade brasileira.
As restrições sobre permanência de animais previstas em convenções condominiais e regulamentos internos violam o exercício do direito de propriedade em relação à própria unidade condominial. Ao impedir a permanência de animais de estimação nessas localidades, tais instrumentos estariam limitando a forma de gozo e fruição deste bem.
O Código Civil de 2002 (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em seu art. 1.335, caput e incisos I e II, assegura, expressamente, que é direito do condômino usar, fruir e livremente dispor de suas unidades e usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais condôminos.
No mesmo sentido, a Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei dos Condomínios e das Incorporações Imobiliárias), estabelece, em seu art.19, que "cada condômino tem o direito de usar e usufruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos".
Apesar disso, em muitos municípios do país, inclusive o município de Cabo Frio há muitos condomínios edilícios que têm contemplado em convenção coletiva, regulamento ou regimento interno cláusulas ou regras proibindo, de modo absoluto, a permanência de animais domésticos no interior das unidades autônomas e nas partes comuns, sem que isto necessariamente implique dano, incômodo ou risco aos demais moradores ou se torne um problema para a convivência entre eles.
Com relação às áreas e coisas comuns, não é raro encontrar cláusulas ou regras condominiais que exigem que o responsável pelo animal doméstico o carregue em seu colo, utilizando-se da força física, seja em elevadores ou em outras áreas utilizadas por todos. Tal determinação configura constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal) pois torna-se absolutamente inviável para animais de maior porte ou para tutores idosos ou crianças.
Ademais, uma vez que o direito de propriedade é um direito constitucional, proibir em absoluto a propriedade e posse dos animais de estimação em condomínios contraria o disposto na própria Constituição da República.
Eventuais restrições justificadas podem ser estipuladas quando houver perigo à segurança ou na forma de regras sobre higiene e perturbação do sossego alheio, desde que ponderadas e razoáveis e que não signifiquem violação ao direito de propriedade, até porque não se trata de um direito absoluto e irrestrito, podendo ser relativizado quando em conflito com o direito dos outros moradores.
Diante do exposto, dada a importância da matéria, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta Lei.