PROJETO DE LEI: 0077/2022
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 21/02/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO AMIGO DA ESCOLA NOS CENTROS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CRIA O SELO MEDICO AMIGO DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/02/2022 09:00:02 | 0196ª (Centésima Nonagésima Sexta) Sessão Ordinária da de 22 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:08 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/05/2022 09:00:14 | 0215ª (Ducentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/05/2022 09:00:20 | 0221ª (Ducentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 26 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/05/2022 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 27/06/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/02/2025 13:56:39 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/06/2022 |
VETO: 0172/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 077/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MÉDICO AMIGO DA ESCOLA NOS CENTROS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CRIA O SELO MÉDICO AMIGO DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 229/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MÉDICO AMIGO DA ESCOLA NOS CENTROS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE FUNCIONARÁ COMO SISTEMA COMPLEMENTAR DE PREVENÇÃO A DOENÇAS INFANTIS.
ART. 2º - O PROGRAMA SERÁ PRESTADO POR MÉDICOS VOLUNTÁRIOS, SEM QUALQUER ÔNUS AO MUNÍCIPIO, QUE PRESTARÃO ATENDIMENTO DE AVALIAÇÃO PONDERAL (PESO E ALTURA), NUTRICIONAL, MONITORAMENTO DE VACINAS E, AINDA, PODERÃO DAR ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS DE DIVERSAS DOENÇAS AOS MONITORES E PROFESSORES, QUE PODERÃO REPASSÁ-LAS AOS PAIS DOS ALUNOS.
PARÁGRAFO ÚNICO: EM CASO DE BAIXA ADESÃO DE MÉDICOS VOLUNTÁRIOS O MUNÍCIPIO PODERÁ INTEGRAR AO PROGRAMA PROFISSIONAIS JÁ PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
ART. 3º - A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO PODERÃO ATUAR EM CONJUNTO, REALIZANDO UM CRONOGRAMA DOS CENTROS EDUCACIONAIS QUE SERÃO ATENDIDOS, BEM COMO O CADASTRAMENTO DOS MÉDICOS VOLUNTÁRIOS QUE FARÃO O ATENDIMENTO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 4º - OS ATENDIMENTOS DEVERÃO OCORRER NO INÍCIO E AO FINAL DO ANO LETIVO, EM CALENDÁRIO PREDETERMINADO ENTRE AS SECRETARIAS, DEVENDO SER COMUNICADO COM ANTECEDÊNCIA À DIREÇÃO DOS CENTROS EDUCACIONAIS A SEREM VISITADOS, A QUAL DEVERÁ DAR CIÊNCIA AOS ALUNOS ATRAVÉS DE CARTAZ INFORMATIVO.
ART. 5º - FICA INSTITUÍDO O SELO MÉDICO AMIGO DA ESCOLA, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR MÉDICOS VOLUNTÁRIOS A PARTICIPAREM DO PROGRAMA MÉDICO AMIGO DA ESCOLA PRESTANDO ATENDIMENTO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE CABO FRIO.
ART. 6º - O SELO MÉDICO AMIGO DA ESCOLA PODERÁ SER DIVULGADO PELO MÉDICO, PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS AUDIOVISUAIS QUE CONTENHAM IMAGENS DOS ALUNOS OU DO INTERIOR DAS UNIDADES DE ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS REGRAS E O FUNCIONAMENTO DO SELO MÉDICO AMIGO DA ESCOLA, PODERÃO SER REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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