PROJETO DE LEI: 0067/2022
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 14/02/2022
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Ementa
INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/02/2022 09:00:02 | 0196ª (Centésima Nonagésima Sexta) Sessão Ordinária da de 22 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:08 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/05/2022 09:00:14 | 0215ª (Ducentésima Décima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 5 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/05/2022 09:00:20 | 0221ª (Ducentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 26 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 31/05/2022 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 27/06/2022 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
27/06/2022 |
VETO: 0166/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 067/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 223/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO A SER DESENVOLVIDA PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR AS MULHERES SOBRE OS MAIS DIVERSOS DIAGNÓSTICOS, PARA PRECOCEMENTE PREVENIR E TRATAR DOENÇAS.
ARTIGO 2º - SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º:
I - PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA ATIVIDADE FÍSICA REGULAR;
II - CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS, CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA;
III - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL DE MANEIRA ACESSÍVEL;
IV - ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL;
V - ELABORAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DOENÇAS.
ARTIGO 3º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS E PERIÓDICOS.
ARTIGO 4º - O PODER EXECUTIVO CELEBRARÁ PARCERIAS COM AS SECRETARIAS DE PROMOÇÃO SOCIAL E ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E EVENTOS.
ARTIGO 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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