PROJETO DE LEI: 0064/2022
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 14/02/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MÁSCARAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/02/2022 09:00:02 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 15/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:08 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/02/2023 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ FORNECER, GRATUITAMENTE, EM TODA REDE ENSINO PÚBLICO, MÁSCARAS À COMUNIDADE ESCOLAR, EM TEMPOS DE PANDEMIA POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS COMO À COVID-19.
PARÁGRAFO ÚNICO. O FORNECIMENTO DAS MÁSCARAS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, DESTINA-SE A ATENDER À TODOS OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS NECESSÁRIOS , PARA O ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI OCORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SE NECESSÁRIA .
ART. 4º - AS MÁSCARAS DE QUE SE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE CONDICIONADAS E ARMAZENADAS INDIVIDUALMENTE RESPEITANDO TODOS OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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