Ementa

AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NA FORMA QUE MENCIONA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 036/2021 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 274/2021)

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 037/2022.

AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NO MONTANTE DE R$ 111.166.900,06 (CENTO E ONZE MILHÕES, CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS REAIS E QUATRO CENTAVOS), CONFORME OS VALORES DISCRIMINADOS A SEGUIR:

I - R$ 24.660.618,25 (VINTE E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), QUE ATUALIZADOS ATÉ 1º/9/2021 NOS TERMOS DO ART. 3º RESULTAM EM R$ 49.605.202,41 (QUARENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E CINCO MIL, DUZENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), RELATIVOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA) - PARTE PATRONAL, COMPETÊNCIA DE NOVEMBRO DE 2015 A 13º SALÁRIO DE 2020;

II - R$ 4.757.491,16 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), QUE ATUALIZADOS ATÉ 1º/9/2021 NOS TERMOS DO ART. 3º RESULTAM EM R$ 8.753.289,92 (OITO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), RELATIVOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF - PARTE PATRONAL, COMPETÊNCIA DE NOVEMBRO DE 2015 A 13º SALÁRIO DE 2020;

III - R$ 14.419.451,18 (QUATORZE MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E DEZOITO CENTAVOS), QUE ATUALIZADOS ATÉ 1º/9/2021 NOS TERMOS DO ART. 3º RESULTAM EM R$ 33.243.827,19 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), RELATIVOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA) - PARTE SERVIDORES, COMPETÊNCIA DE NOVEMBRO DE 2015 A MARÇO DE 2017;

IV - R$ 1.221.221.31(UM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE E UM MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), QUE ATUALIZADOS ATÉ 1º/9/2021 NOS TERMOS DO ART. 3º RESULTAM EM R$ 2.830.650,13 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E TREZE CENTAVOS), RELATIVOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF - PARTE SERVIDORES, COMPETÊNCIA DE NOVEMBRO DE 2015 A MARÇO DE 2017;

V - R$ 7.474.282,63 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), QUE ATUALIZADOS ATÉ 1º/9/2021 NOS TERMOS DO ART. 3º RESULTAM EM R$ 12.182.741,03 (DOZE MILHÕES, CENTO E OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRÊS CENTAVOS), RELATIVOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA) - PARTE SERVIDORES, COMPETÊNCIA DE ABRIL DE 2017 A 13º SALÁRIO DE 2020;

VI - R$ 2.869.048,17 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, QUARENTA E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), QUE ATUALIZADOS ATÉ 1º/9/2021 NOS TERMOS DO ART. 3º RESULTAM EM R$ 4.551.189,38 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), RELATIVOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF - PARTE SERVIDORES, COMPETÊNCIA DE ABRIL DE 2017 A 13º SALÁRIO DE 2020;

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES DAS DÍVIDAS CONSTANTES NOS INCISOS I, II, III, IV, V E VI DO CAPUT PODERÃO SER PARCELADOS:

I - EM ATÉ 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, NOS TERMOS DO ART. 5º DA PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS NOVEMBRO DE 2015 A 13º SALÁRIO DE 2020, NO TOCANTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DISPOSTAS NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO;

II - EM ATÉ 200 (DUZENTAS) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º-A DA PORTARIA MPS Nº 402, DE 2008, REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS NOVEMBRO DE 2015 A MARÇO DE 2017, NO TOCANTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DISPOSTAS NOS INCISOS III E IV DESTE ARTIGO;

III - EM ATÉ 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, NO TOCANTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DISPOSTAS NOS INCISOS V E VI DESTE ARTIGO.

ART. 2º OS VALORES DA DÍVIDA DISCRIMINADOS NO ART. 1° DESTA LEI DEVERÃO SER REPASSADOS AO IBASCAF PARA A CONTA CORRENTE DO FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP.

ART. 3º PARA CONSTITUIÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A SEREM PARCELADOS, OS VALORES NOMINAIS DISPOSTOS NO ART. 1º SERÃO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, E MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO, ACUMULADO DESDE A DATA DE VENCIMENTO ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO, RESPEITANDO OS LIMITES LEGAIS.

§1º O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO MENSAL DEVERÁ SER NO MÁXIMO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO.

§2º AS PRESTAÇÕES VINCENDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, RESPEITANDO-SE COMO LIMITE MÍNIMO A META ATUARIAL, ACUMULADO DESDE A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO NO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ATÉ O MÊS DO PAGAMENTO.

§3º AS PRESTAÇÕES VENCIDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 1% (UM POR CENTO), ACUMULADOS DESDE A DATA DE VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO ATÉ O MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO.

ART. 4º O TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DEVERÁ SER ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE SUA PUBLICAÇÃO E DOS DEMONSTRATIVOS QUE DISCRIMINEM, POR COMPETÊNCIA, OS VALORES ORIGINÁRIOS, AS ATUALIZAÇÕES, OS JUROS E O VALOR TOTAL CONSOLIDADO.

ART. 5º AS PRESTAÇÕES EM ATRASO NÃO PODERÃO SER OBJETO DE NOVO PARCELAMENTO DESVINCULADO DO PARCELAMENTO ORIGINÁRIO, DEVENDO SER QUITADAS INTEGRALMENTE OU INCLUÍDAS EM SALDO DEVEDOR DE REPARCELAMENTO.

§1º PODERÁ SER FEITO REPARCELAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCLUÍDAS EM ACORDO DE PARCELAMENTO, POR UMA ÚNICA VEZ, VEDADA A INCLUSÃO DE DÉBITOS NÃO PARCELADOS ANTERIORMENTE.

§2º O REPARCELAMENTO CONSISTE EM UMA NOVA CONSOLIDAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO PARCELADO, CALCULADA A PARTIR DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORIGINALMENTE CONSOLIDADO DO TERMO DE PARCELAMENTO EM VIGOR E O VALOR TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS POSTERIORMENTE, AJUSTADAS A VALOR PRESENTE NA DATA DE FORMALIZAÇÃO DO TERMO EM VIGOR, SENDO ESSA DIFERENÇA ATUALIZADA E ENCARREGADA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DO REPARCELAMENTO.

§3º EM CASO DE REPARCELAMENTO, PARA APURAÇÃO DO NOVO SALDO DEVEDOR, OS VALORES CONSOLIDADOS DO §2º DESTE ARTIGO SERÃO ATUALIZADAS PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, E MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO, ACUMULADOS DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO ORIGINAL E DAS DATAS DAS SUAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES PAGAS, ATÉ A DATA DA NOVA CONSOLIDAÇÃO DO TERMO DE REPARCELAMENTO.

§4º NÃO SÃO CONSIDERADOS PARA OS FINS DE LIMITAÇÃO DE UM ÚNICO REPARCELAMENTO, A POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS QUE ALTEREM TERMOS PROCEDIMENTAIS E QUAISQUER TERMOS QUE NÃO CAUSEM ALTERAÇÃO DO OBJETO ORIGINAL E DO VALOR CONSOLIDADO, NEM AMPLIE O PRAZO INICIALMENTE ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES.

§5º O REPARCELAMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O AUTORIZE.

ART. 6º É VEDADA A DAÇÃO DE BENS, DIREITOS E DEMAIS ATIVOS DE QUALQUER NATUREZA PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM O IBASCAF, EXCETUADA A AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS NORMAS DE ATUÁRIA APLICÁVEIS AOS RPPS, E NA FORMA ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS FEDERAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DOS RPPS.

ART. 7º FICA AUTORIZADA A VINCULAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, COMO GARANTIA DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS NO TERMO DE PARCELAMENTO, NÃO PAGAS NO SEU VENCIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A GARANTIA DE VINCULAÇÃO DO FPM DEVERÁ CONSTAR DE CLÁUSULA DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E DE AUTORIZAÇÃO FORNECIDA AO AGENTE FINANCEIRO RESPONSÁVEL PELO REPASSE DAS COTAS E LIBERAÇÃO DO FPM, CONCEDIDA NO ATO DE FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E VIGORARÁ ATÉ A QUITAÇÃO DO TERMO.

ART. 8º CONSTITUEM MOTIVO PARA RESCISÃO DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, QUAISQUER DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I - A INFRAÇÃO DE QUALQUER DAS CLÁUSULAS DO TERMO;

II - A FALTA DE PAGAMENTO DE 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES CONSECUTIVAS OU ALTERNADAS; E

III - A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO FORNECIDA AO AGENTE FINANCEIRO PARA VINCULAÇÃO AO FPM DE QUE TRATA O ART. 7º DESTA LEI.

ART. 9º AS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO SERÃO ESCRITURADAS EM CONTAS CONTÁBEIS E DOTAÇÕES PRÓPRIAS CABENDO A SUA CORRETA ADMINISTRAÇÃO PELOS RESPECTIVOS ORDENADORES DE DESPESA.

ART. 10. O TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM O IBASCAF DEVERÁ SER ASSINADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PELOS EVENTUAIS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS INTERVENIENTES, E PELOS REPRESENTANTES DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NA FORMA DA LEI Nº 2.352, DE 14 DE MAIO DE 2011.

ART. 11. ALÉM DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, QUANTO ÀS REGRAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, OBSERVAR-SE-Á, NO QUE COUBER, OS REQUISITOS, CRITÉRIOS, E PROCEDIMENTOS GERAIS FIXADOS NO ÂMBITO DO ASSUNTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, OS REGULAMENTOS DO ÓRGÃO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELA NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RPPS.

ART. 12. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL 0030972-17.2020.8.19.0011 EM QUE SÃO PARTES, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E A COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF, QUE TRAMITA PERANTE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO, E TEM POR BASE A COBRANÇA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO