PROJETO DE LEI: 0028/2022
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 01/02/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2022 09:00:00 | 0191ª (Centésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da de 3 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/02/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/04/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:06 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/04/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:12 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/05/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:18 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2022 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/06/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/07/2022 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/08/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 05/06/2023 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2023 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2023 09:00:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
13/06/2022 |
VETO: 0146/2022 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 028/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 191/2022) |
Matérias |
Corpo da matéria
FICA CRIADO O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CUIDADOR É A PESSOA QUE, PROFISSIONALMENTE, ACOMPANHA E TRABALHA JUNTO À FAMÍLIA PRESTANDO SERVIÇOS ÀS PESSOAS QUE REQUEREM ATENÇÃO ESPECIAL EM SEUS DOMICÍLIOS E ATIVIDADES.
ART. 2º - ESTA LEI TEM POR OBJETIVO CONTRIBUIR NA CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PROMOVENDO MAIOR INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO NESTES SERVIÇOS.
ART. 3º - O PROGRAMA TEM COMO DIRETRIZES:
I - INFORMAR AS NECESSIDADES DE ATENDIMENTO;
II - PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DO CUIDADOR NA QUALIDADE DO DESENVOLVIMENTO PESSOAL;
III - CAPACITAR E ORIENTAR O CUIDADOR NAS ATIVIDADES COTIDIANAS.
ART. 4º - O PROGRAMA CONTARÁ COM AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS QUE CONSISTEM EM:
I - PALESTRAS E DEBATES COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS;
II - PROMOÇÃO DE EVENTOS E EXPOSIÇÃO DE FILMES;
III - DIVULGAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DISPONIBILIZADOS NO MUNICÍPIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM AS OUTRAS ESFERAS DO PODER PÚBLICO A FIM DE GARANTIR MAIOR VISIBILIDADE À CAMPANHA.
ART. 6º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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