PROJETO DE LEI: 0025/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 28/01/2022
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Ementa
CRIA O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/01/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/02/2022 09:00:02 | 0191ª (Centésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da de 3 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/02/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/04/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:08 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/04/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/04/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/05/2022 09:00:14 | 0214ª (Ducentésima Décima Quarta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022). de 3 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/05/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/05/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/05/2022 09:00:20 | 0219ª (Ducentésima Décima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/05/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/06/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
§ 1º O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÁ OUTORGADO ÀS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO, AS QUAIS TENHAM SE DESTACADO POR AÇÕES EFETIVAS PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
§ 2º O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÁ OUTORGADO ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS, ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E AOS DEMAIS TIPOS DE INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES AS QUAIS TENHAM SE DESTACADO POR SUAS AÇÕES E ATITUDES EFETIVAS PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU SEJAM RECONHECIDAS NA LUTA PELA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 2º - AS EMPRESAS, AS ONGS, AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E AS DEMAIS INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES QUE RECEBEREM O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, FICAM AUTORIZADOS A EXPÔ-LO E A DIVULGÁ-LO, INCLUSIVE EM TODO OS SEUS PLANOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING.
ART. 3 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, EM ESPECIAL ESTABELECENDO AS REGRAS PARA A REQUISIÇÃO DO SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR PARTE DAS EMPRESAS, DAS ONGS, DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES, BEM COMO AS FORMAS E OS PRAZOS PARA A SUA OUTORGA POR PARTE DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ O DESENHO TÉCNICO DO SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O QUAL DEVERÁ CONTER O BRASÃO DO MUNICÍPIO.
ART. 4º - AS EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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