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ART. 1º - A PRESENTE LEI TRATA DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE.

ART. 2º - A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE COMPREENDE AS SEGUINTES AÇÕES, ENTRE OUTRAS:

I - CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO, TENDO COMO PRINCIPAIS METAS:

A) ELUCIDAÇÃO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA DOENÇA E SEUS SINTOMAS;
B) PRECAUÇÕES A SEREM TOMADAS PELOS PORTADORES;
C) ORIENTAR AS PORTADORAS DE ENDOMETRIOSE A BUSCAR DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO INTEGRAL;
D) CONTRIBUIR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROPOSTAS QUE POSSIBILITEM O ACESSO UNIVERSAL E EQUITATIVO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PARA AS PORTADORAS DA DOENÇA;
E) DISTRIBUIÇÃO DE ENCARTES E FOLDERS EXPLICATIVOS SOBRE A DOENÇA.

II - DIVULGAR AÇÕES PREVENTIVAS, TERAPÊUTICAS, REABILITADORAS E LEGAIS RELACIONADAS À ENDOMETRIOSE;

III - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DADOS A RESPEITO DOS PORTADORES DA DOENÇA, VISANDO A:

A) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A POPULAÇÃO ATINGIDA;
B) DETECÇÃO DO ÍNDICE DE INCIDÊNCIA DA DOENÇA;
C) CONTRIBUIÇÃO PARA APRIMORAMENTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS SOBRE O TEMA.

IV - DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, NO SITE DA PREFEITURA DE CABO FRIO OU SITE ESPECÍFICO, TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS DE COMO PREVENIR, TRATAR E CONVIVER COM A DOENÇA;

V - ELABORAÇÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E EMPRESAS DE INICIATIVA PRIVADA, A FIM DE ESTABELECER TRABALHOS CONJUNTOS ACERCA DA ENDOMETRIOSE;

VI - SENSIBILIZAR TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE PARA O PROBLEMA DA ENDOMETRIOSE.

ART. 3º - O SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL FICA ENCARREGADO DE DIVULGAR, PRESTAR INFORMAÇÕES E ORIENTAR MULHERES QUE BUSQUEM ALTERNATIVAS PARA A INFERTILIDADE CAUSADA PELA ENDOMETRIOSE.

ART. 4º - O SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL PROPORCIONARÁ AO PORTADOR DA ENDOMETRIOSE O ACESSO AOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO CONTROLE DA MOLÉSTIA.

ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DIVULGAR NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESCLARECIMENTOS À POPULAÇÃO SOBRE O ATENDIMENTO À ENDOMETRIOSE E À INFERTILIDADE, BEM COMO SOBRE A SEMANA DE PREVENÇÃO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.