Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a concessão gratuita de uniformes escolares padronizados aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino. A educação pública de qualidade tem que ser uma das bandeiras do nosso Município, visando garantir o acesso e a participação igualitária a todos os alunos da rede municipal de ensino. As ações para manutenção e melhoria da educação devem ser priorizadas com investimentos à comunidade escolar com maiores oportunidades. Assim, será ofertado a todos os alunos da rede de ensino municipal uniforme, o qual será padronizado para todas as instituições de ensino, e, fornecido por duas vezes a cada ano letivo, sendo a primeira distribuição no início das aulas e a segunda no início do segundo semestre. Tal medida é amparada por diversos objetivos, tais quais: garantir tratamento igualitário a todos os estudantes da rede de ensino municipal. Isto porque, as condições econômicas das famílias dos alunos são diversas sendo que, muitas, apresentam dificuldades para aquisição de todos os materiais escolares e uniforme exigidos para cada criança em todos os anos da grade escolar, mas, além da inclusão social, resta claro que a padronização do uniforme permitirá maior facilidade na identificação dos alunos, bem como, aumento do controle de entrada nas instituições de ensino municipais, elevando a segurança em tais locais, eis que impedirá a eventual entrada de pessoas estranhas e não matriculadas em referidas escolas.
Assim, ante a necessidade e merecimento de investimentos em Educação, buscando sempre o aprimoramento da rede de ensino municipal para fins de construção de uma sociedade justa e democrática, certo é que garantir que os alunos da rede municipal tenham condições dignas de acesso à educação é um dever deste ente público e à medida que ora se propõe de distribuição gratuita de uniformes padronizados é medida que objetiva a maior integração e participação dos alunos, garantia de segurança dos mesmos, bem como, redução das disparidades sócio econômicas existentes em nossa comunidade.