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PROJETO DE LEI Nº 0024/2022
EM, 28 DE JANEIRO DE 2022

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA PARCEIROS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA PARCEIROS DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER PARCERIAS COM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DA INICIATIVA PRIVADA PARA AÇÕES DE MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA E AMPLIAÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, EM ESPECIAL DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

ART. 2º - AS PARCERIAS DESENVOLVIDAS COM AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE TENHAM INTERESSE NO PROGRAMA DAR-SE-ÃO POR MEIO DE:
I - DOAÇÕES DE EQUIPAMENTOS, LIVROS, MATERIAIS, MOBILIÁRIOS;
II - REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MELHORIA DAS UNIDADES ESCOLARES, QUE SEJAM DE BAIXA COMPLEXIDADE E NÃO ACARRETEM EM CUSTOS OU DESPESAS EXTRAS À MUNICIPALIDADE;
III - PROMOÇÃO DE PALESTRAS E CURSOS EXTRACURRICULARES SOBRE CIDADANIA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, ECONOMIA DOMÉSTICA, MERCADO DE TRABALHO, DIREITO E ATUALIDADES, VISANDO O DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO DOS ALUNOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MELHORIA DEVERÃO SER REALIZADAS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES ELENCADAS E SUGERIDAS PELA DIREÇÃO DA ESCOLA E DEVEM SER APROVADAS PELO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO.

ART. 3º - OS INTERESSADOS NESSA PARCERIA, NOS TERMOS DESTA LEI, FIRMARÃO "TERMO DE COMPROMISSO E COOPERAÇÃO" COM O PODER EXECUTIVO, CONTANDO COM A PARTICIPAÇÃO DA DIREÇÃO DAS ESCOLAS BENEFICIADAS.

ART. 4º - O "TERMO DE COMPROMISSO E COOPERAÇÃO" SERÁ POR PRAZO DETERMINADO E NELE DEVERÁ CONSTAR AS OBRIGAÇÕES A SEREM ASSUMIDAS PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA "PARCEIRA", NOS TERMOS DO ARTIGO 2º.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICANDO CONSTATADO QUE O PARCEIRO NÃO ESTÁ CUMPRINDO COM O COMPROMISSO ASSUMIDO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, PODERÁ SER RESCINDIDO O TERMO DE COMPROMISSO E COOPERAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO AVISO.

ART. 5º - AS AÇÕES PRATICADAS PELO PARCEIRO DA ESCOLA PODERÃO SER DIVULGADAS NA FORMA PREVIAMENTE ESTABELECIDA NO TERMO DE COOPERAÇÃO, DESDE QUE, RESTRITAS À PUBLICIDADE E À PROMOÇÃO INSTITUCIONAL DO PARCEIRO E DA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, DEVENDO SER RESPEITADOS OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

§ 1º FICA VEDADA A PUBLICIDADE COMERCIAL DAS AÇÕES PRATICADAS EM PROL DAS UNIDADES DE ENSINO;

§ 2º FICA VEDADA QUALQUER EXPLORAÇÃO COMERCIAL OU POLÍTICO-PARTIDÁRIA NO ÂMBITO DAS PARCERIAS DESENVOLVIDAS.

ART. 6º - A COOPERAÇÃO DECORRENTE DOS "PARCEIROS DA EDUCAÇÃO" NÃO IMPLICARÁ ÔNUS DE NENHUMA NATUREZA PARA O PODER PÚBLICO, NEM CONCEDERÁ QUALQUER INCENTIVO FISCAL AOS PARCEIROS ADERENTES AO PROGRAMA.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, PODENDO SER REGULAMENTADA POR DECRETO NO QUE COUBER.