ISENTA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA OS EVENTOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DE GESTÃO INSTITUICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o momento financeiro em que se encontra o nosso país, com reflexos em todos os segmentos, e a dificuldades na captação de recursos para viabilizar os diferentes eventos, imprescindíveis para o desenvolvimento turístico da nossa cidade.
Por estas razões, propomos este Projeto de Lei como forma de além de diminuir os custos, sem grandes ônus para o Município, revertendo-se ainda a isenção em apoio aos eventos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DE GOVERNO (SEGOV) INSTITUCIONAL FICA ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP OU QUALQUER OUTRA TAXA QUE VENHA SUBSTITUÍ-LA.
PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DAS ISENÇÕES PREVISTAS NO CAPUT OS EVENTOS: ESPORTIVOS, AMBIENTAIS, CULTURAIS E CELEBRAÇÃO RELIGIOSA.
ART. 2º - A UTILIZAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS CITADOS NESTA LEI DEVERÁ SER SOLICITADA DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DISPOSTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, NECESSITANDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA COORDENADORIA DE EVENTOS PARA SUA REALIZAÇÃO.
ART. 3º - A CADA EVENTO REALIZADO COM A ISENÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI HAVERÁ UMA CONTRAPARTIDA AMBIENTAL PELO REALIZADOR.
ART. 4º - OS RESPONSÁVEIS PELO EVENTO FICAM OBRIGADOS A EXPOR NO MATERIAL PROMOCIONAL A LOGOMARCA DA PREFEITURA, DIVULGANDO O SEU APOIO INSTITUCIONAL.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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