DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO DE ESCOTEIROS NOS FINAIS DE SEMANA, EM VEÍCULOS COLETIVOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O escoteiro é uma Organização Mundial e Educacional voltado para crianças, adolescentes e jovens.
Lá, tem a oportunidade de desenvolver diversas áreas de suas vidas, passando pelo emocional, intelectual, espiritual e afetivo até o físico e social. Todos que participam do escotismo seguem suas leis e a promessa feita até o fim de suas vidas, pois "uma vez escoteiro, sempre escoteiro", um dos lemas do movimento.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/01/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1° - FICAM AS EMPRESAS DE ÔNIBUS PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS OBRIGADAS A REALIZAR GRATUITAMENTE, NOS FINAIS DE SEMANA O DESLOCAMENTO DE ESCOTEIROS.
ART. 2° - O ESCOTEIRO DEVERÁ SOLICITAR O BENEFÍCIO DO ARTIGO ANTERIOR E ATENDER OS SEGUINTES REQUISITOS:
I - ESTAR DEVIDAMENTE UNIFORMIZADO;
II - EXIBIR AO MOTORISTA DO ÔNIBUS OU FUNCIONÁRIO DESIGNADO PELA EMPRESA SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE ESCOTEIRO (CARTEIRA DE REGISTRO NA UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL) QUE COMPROVE SUA CONDIÇÃO DE ESCOTEIRO E SEU PRAZO DE VALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO INVIABILIZARÁ O USO DO TRANSPORTE GRATUITO.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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