SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO RESERVADA AO IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA VIA PÚBLICA, EM FRENTE AO SINDICATO DOS RODOVIÁRIOS.
Considerando que a reserva de vagas para idosos e para pessoas com deficiência nos estacionamentos públicos e privados é assegurada no artigo 41, na Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003; e no artigo 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), bem como demais Resoluções.
Considerando que o Sindicato dos Rodoviários está localizado em um dos logradouros públicos mais movimentados deste Município; já que concentra grande comércio local e, de modo que muitos Associados de todo o Município deslocam-se para atendimento de diversos serviços prestados pelo Sindicato dos Rodoviários.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/01/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO RESERVADA AO IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA VIA PÚBLICA EM FRENTE AO SINDICATO DOS RODOVIÁRIOS, SITUADO NA RUA JOSÉ PAES DE ABREU, NÚMERO 1010, NO BAIRRO JARDIM FLAMBOYANT, CABO FRIO E TAMBÉM SEJA PROVIDENCIADA A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL.
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