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ART. 1º - ESTA LEI TRATA DA CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE POSSIBILITEM AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AGENTES DE SAÚDE A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO, SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL, QUE OCORRAM DE MANEIRA PRESENCIAL OU DIGITAL.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER ANUALMENTE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AGENTES DE SAÚDE PARA IDENTIFICAR SINAIS DE TODOS OS TIPOS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO INFANTIL, BEM COMO OS MEIOS DE DENÚNCIA.

ART. 3º - O TREINAMENTO DEVE SER PROMOVIDO ATRAVÉS DE CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEMAIS RECURSOS QUE ALCANCEM A FINALIDADE, DESDE QUE COM A CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) HORAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVE-SE UTILIZAR, PRIORITARIAMENTE, A MÃO DE OBRA DE PROFISSIONAIS QUE JÁ INTEGREM O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTE DA FORMA DE INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 4º - O TREINAMENTO DEVE SER OBRIGATÓRIO A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AGENTES DE SAÚDE QUE TENHAM CONTATO DIRETO OU INDIRETO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE CRECHES, ESCOLAS, COLÉGIOS, PODENDO OCORRER EM DIA LETIVO OU NÃO, CONFORME CALENDÁRIO PREVIAMENTE ESTABELECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
§ 1º COMO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO SÃO COMPREENDIDOS: PROFESSORES, PROFESSORES AUXILIARES, DIRETORES, COORDENADORES, ORIENTADORES, SECRETÁRIOS, PROFESSORES DE APOIO E ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE ATUEM NO ÂMBITO ESCOLAR.
§ 2º A CAPACITAÇÃO PODE SER ESTENDIDA A ESTAGIÁRIOS DE PEDAGOGIA QUE ESTEJAM ALOCADOS EM UNIDADES ESCOLARES.

ART. 5º - QUANDO POSSÍVEL, O TREINAMENTO DEVERÁ INCLUIR AINDA OS PROFISSIONAIS DE TODAS AS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE LIDAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 6º - AGENTES DE SAÚDE SÃO AQUELES QUE ATUAM NA PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE, ATRAVÉS DE AÇÕES DOMICILIARES OU COMUNITÁRIAS, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS EM SUA ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO, DESENVOLVIDAS CONFORME AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

ART. 7º - O TREINAMENTO DEVE ATENDER TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DOS SINAIS DE ABUSO, ABORDAGEM E DENÚNCIA, CONTENDO NO MÍNIMO:
I - DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
II - VIOLÊNCIA SEXUAL: CONCEITO DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL;
III - IDENTIFICAÇÃO DA VIOLÊNCIA INFANTIL: INDICADORES FÍSICOS E COMPORTAMENTAIS;
IV - ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS: CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL, CÓDIGO PENAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
V - A ABORDAGEM DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM CASOS DE SUSPEITA;
VI - VIOLÊNCIA ENTRE MENORES: BULLYING E RELACIONAMENTOS;
VII - ABUSO SEXUAL DIGITAL;
VIII - SINAIS DE ABUSO CONTRA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA; E
IX - DENÚNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVE-SE UTILIZAR UM GRUPO MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR QUE CONTENHAM PROFISSIONAIS DE SAÚDE COMO MÉDICOS, PSICÓLOGOS E ENFERMEIROS, E AINDA ASSISTENTES SOCIAIS, PEDAGOGOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA JURÍDICA.

ART. 8º - O MUNICÍPIO BUSCARÁ PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO DA POPULAÇÃO, VISANDO O COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 9º - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SE APLICAM AINDA À REDE PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO, QUE OBEDECERÃO A CARGA HORÁRIA MÍNIMA, O CONTEÚDO A SER ABORDADO E OS PROFISSIONAIS A SEREM TREINADOS, FICANDO A PROMOÇÃO DO RESPECTIVO TREINAMENTO A CARGO DA PRÓPRIA ENTIDADE DE ENSINO.

ART. 10 - ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA NO QUE COUBER, BAIXANDO-SE AS NORMAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

ART. 11 - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.