SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO ESTUDOS PARA REGULAMENTAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES, LICENÇAS E CONCESSÕES E OS EXERCÍCIOS DAS ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Resolução nº 30, que trata da matéria é de 1967, não especifica o termo administrativo para cada tipo de atividades exercidas em área pública e recebe várias criticas e ações judiciais de quem exerce a atividade no Município.
Segundo a Lei Orgânica, a inciativa da regulamentação, nasce do Poder Executivo e estou tentando ajudar a tratar da matéria com especialidade que ela necessita, dentro de uma visão técnica para tratar de um assunto de grande relevância.
Diante do exposto solicito o apoio dos Nobres Colegas na aprovação da matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/01/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES, LICENÇAS E CONCESSÕES E OS EXERCÍCIOS DAS ATIVIDADES EXERCIDAS EM ÁREA PÚBLICA.
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